Execução Fiscal 7013231-96.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7013231-96.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013231-96.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: APARECIDA LOPES RODRIGUES, CPF nº 69227829253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 11.690,29 DESPACHO As tentativas de citação restaram infrutíferas. Desse modo, EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, AV. FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: APARECIDA LOPES RODRIGUES, CPF nº 69227829253, RUA PRESS. ARTUR COSTA E SILVA 3033 VILAGE DO SOL I - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Cessão de créditos não-tributários defiro a CITAÇÃO EDITALÍCIA, observe-se o disposto no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80. Não localização de bens, será declarada a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. Intime-se o Exequente, via sistema PJE na pessoa de seu representante/procurador, do teor do despacho. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Porto Velho/RO, 9 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA LOPES RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA LOPES RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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