Carta Precatória Cível 7067699-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Carta Precatória Cível 7067699-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067699-91.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: NEDIO FRANCISCO CARBONERA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Carta precatória cível distribuída a este juízo em razão da Resolução nº 249/2022-TJRO. De plano observo que as custas (ID 98393452) foram recolhidas vinculadas ao número do processo do juízo de origem, sendo tal procedimento equivocado, uma vez que nos termos do Provimento nº 008/2017-CG que altera o §3º e inclui o §4º no artigo 1º do Provimento nº 007/2016-CG referente a distribuição de mandados oriundos do PJe em comarca diversa, consta que "§4º. Quando expedida carta precatória eletrônica, o recolhimento das custas será realizado na deprecata.". Além disso, tal determinação é extraída do Manual para distribuição de Carta Precatória Eletrônica (disponível em https://tjro.jus.br/corregedoria/images/Corregedoria/Manuais%20CGJ/Manual_Carta_Precat%C3%B3ria.pdf ) indicando que as custas devem ser recolhidas em guia avulsa a fim de serem associadas a respectiva precatória. Assim, deve a parte promover o adequado recolhimento de custas sob o código 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias - Processos Cíveis) vinculada ao número do processo da precatória para fins de regularização. Fica o requerente, por meio do presente despacho INTIMADO para comprovar o recolhimento das custas da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, devolva-se sem cumprimento. Satisfeita a determinação acima quanto ao recolhimento das custas, retornem os autos conclusos. Publicado em gabinete para conhecimento das partes. À CPE, determino: 1. Aguarde-se o recolhimento das custas de carta precatória sob o código 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias - Processos Cíveis) pelo prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo o recolhimento, retornem os autos conclusos para deliberação; 3. Ausente recolhimento das custas devidas no prazo indicado ou cumprido o ato deprecado, devolva-se ao juízo de origem. Porto Velho/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Pagamento, Citação

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NEDIO FRANCISCO CARBONERA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 06/12/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NEDIO FRANCISCO CARBONERA em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Todas as movimentações(35)