Execução Fiscal 7001523-75.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2015

Valor da Causa

R$ 3.193,97

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE

CNPJ

Autor

LUCINDA CAVALCANTI DE PAULA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS D'OESTE

Terceiro

LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

OAB/RO 2372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE

CNPJ

Autor

LUCINDA CAVALCANTI DE PAULA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS D'OESTE

Terceiro

LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE

CPF

Reu

LUCINDA CAVALCANTI DE PAULA

Reu

GILSON JOSE CAVALCANTE NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:35

Juntada de certidão

12/09/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 08:12

Juntada de certidão

04/09/2024, 08:11

Juntada de custas

28/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de GILSON JOSE CAVALCANTE NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:03

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 10:00

Juntada de outros documentos

30/04/2024, 10:15

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:35

Juntada de certidão

12/09/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

Documentos

DECISÃO

•26/02/2024, 15:52

SENTENÇA

•09/11/2023, 10:40

04/09/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 08:12

Juntada de certidão

04/09/2024, 08:11

Juntada de custas

28/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de GILSON JOSE CAVALCANTE NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES CAVALCANTE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:03

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 10:00

Juntada de outros documentos

30/04/2024, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 08:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2024, 07:40

Determinado o arquivamento

26/02/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:31

Decorrido prazo de Lucinda Cavalcanti de Paula em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA, OAB nº RO2372, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE EXECUTADO: LUCINDA CAVALCANTI DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001523-75.2015.8.22.0013 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Foi certificado nos autos que decorreu o prazo de arquivo provisório de 05 (cinco) anos, tendo sido a parte exequente para se manifestar (id 95714748), contudo, a exequente manteve-se inerte. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Não há restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Notifique-se para pagamento dentro do prazo legal. Não sendo efetuado, adote-se o procedimento estabelecido no art. 268 das DGJ/CGJ. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:40

Declarada decadência ou prescrição

09/11/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 04/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:52

Processo Desarquivado

05/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

15/12/2022, 16:08

Arquivado Provisoriamente

22/08/2018, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2018, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2017, 12:57

Conclusos para decisão

07/02/2017, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 25/10/2016 23:59:59.

06/11/2016, 02:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 08:51

Conclusos para despacho

23/08/2016, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 18/07/2016 23:59:59.

26/07/2016, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/04/2016, 13:46

Conclusos para despacho

22/03/2016, 16:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2016, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 13:08

Decorrido prazo de Lucinda Cavalcanti de Paula em 01/02/2016 23:59:59.

02/02/2016, 07:12

Mandado devolvido sorteio

01/02/2016, 16:02

Expedição de #Não preenchido#.

22/01/2016, 11:32

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2015, 11:52

Conclusos para despacho

30/12/2015, 08:46

Distribuído por sorteio

30/12/2015, 08:46

DESPACHO

•09/02/2017, 12:57

DESPACHO

•08/09/2016, 08:51

DESPACHO

•05/04/2016, 13:46

DESPACHO

•30/12/2015, 11:52