Execução Fiscal 7000415-66.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000415-66.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, ITACIR SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7000415-66.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente requereu a inclusão da Empresa Comércio de Alimentos Bom Papão LtdaA no polo passivo da ação, sob o argumento de que o sócio-proprietário da parte executada vem tentando ludibriar os credores e a justiça, utilizando de uma nova empresa do qual uma consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica, consigna a referida inscrição de empresa em nome de sua esposa Neli Medeiros de Oliveira. Para caracterização da sucessão empresarial, a qual implica em ordenar a sucessora uma série de consequências gravosas, é necessária a comprovação de ter havido transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade empresária, para que seja retificado o polo passivo e a execução prossiga contra a empresa devedora. A parte exequente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar de forma satisfatória a existência de sucessão empresarial entre as empresas, tais como: identidade de endereços dos estabelecimentos; idênticos objetos sociais, apesar de ter comprovado o vínculo familiar entre os proprietários de ambas empresas. Vejamos a jurisprudência do TJ/RO: Apelação cível. Recuperação de consumo. Sucessão empresarial. Requisitos. Ausência. É devida a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo, havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo de laudo criminal e judicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial necessário se faz a presença de alguns indícios autorizando seu reconhecimento, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022172-56.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2022. (Grifei). Agravo de instrumento. Empresa diversa da executada. Alegada sucessão empresarial. Ausência de prova efetiva. Responsabilidade solidária. Impossibilidade. Inexistindo prova que demonstre a formação de grupo empresarial ou sucessão empresarial, não há que se falar em responsabilidade solidária e constrição do patrimônio de empresa alheia à relação comercial que deu origem ao débito. Recurso que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807908-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/02/2023. Portanto, o que se tem são apenas indícios e, sendo assim, o requerimento do credor não pode ser deferido, pois é necessária a prova contundente do fato apontado. Face do exposto, INDEFIRO o requerimento de declaração de sucessão empresarial formulado pela parte credora. Fica a parte exequente intimada a impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis da devedora, ou que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Vilhena, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(22)