Procedimento Comum Cível 7008263-02.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008263-02.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABEGAIR FRANCISCA DE MELO, AVENIDA MAJOR AMARANTE 213 CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI, OAB nº RO2832A, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 REU: APICE - CONSTRUTORA LTDA - ME, RUA MARQUES HENRIQUE 147, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A R$ 113.757,76 SENTENÇA AUTOR: ABEGAIR FRANCISCA DE MELO contra REU: APICE - CONSTRUTORA LTDA - ME, objetivando o recebimento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alegou a autora que celebrou junto a empresa requerida um contrato de construção de empreitada de imóvel de área para uso comercial, com fornecimento e execução de mão de obra civil inclusos e materiais de construção. Falou que o contrato firmado consistia no fornecimento e execução de mão de obra civil, hidráulica, elétrica e pintura, e que em menos de dois anos, a autora constatou a existência de diversas falhas na construção, como rachaduras nas paredes, infiltrações de águas de chuvas pelas janelas de vidro temperado (blindex), infiltrações no telhado umedecendo consideravelmente paredes do piso superior e vazamento de um dos sanitários superiores, que impediu a autora de locá-lo. Falou que após realizar reclamação junto à requerida, foi realizado reparos no problema da infiltração do telhado, mediante novo pagamento, mas o problema persistiu, e tendo em vista que os problemas na construção permanecem, a autora notificou a empresa requerida para apresentar solução, e nada foi feito. Em decorrência de tais atos, ajuizou a presente demanda. Com a inicial vieram procuração e documentos. A requerida apresentou contestação no ID nº 87921115, e alegou, em preliminar, a ocorrência da prescrição. No mérito, falou que a empreita contratada foi somente mão-de-obra, cabendo à autora o fornecimento do material, e que não estavam contratados nos serviços as calhas e rufos, e os defeitos são inexistentes ou decorrentes da ausência de adequada e necessária manutenção. Impugnou os documentos juntados. Ao final pediu pelo acolhimento da preliminar, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, e, se ultrapassada, que o feito seja julgado improcedente. Impugnação à contestação no ID 89883820. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. PRELIMINAR No presente caso, verifico que ocorreu a prescrição, mas não nos termos expostos na contestação. O prazo previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código civil diz respeito para mover a ação edilícia, isto é, ação redibitória (rejeição da obra, com a devolução da coisa e restituição do preço) ou estimatória (também chamada de quanti minoris, que visa o abatimento do preço), não abrangendo as ações indenizatórias, que é o objeto da presente demanda. Nesta seara, as ações indenizatórias encontram o prazo previsto no artigo 206, §3º, V, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: V- a reparação civil". A notificação foi enviada pela autora à requerida no dia 15 de setembro de 2017 (ID nº 80440174). A partir desta data, começa a correr o prazo prescricional, que findou-se no dia 15 de setembro de 2020, e a ação somente foi ajuizada no dia 10/08/2022, ou seja, após ter transcorrido o prazo prescricional. Segue jurisprudência: "Apelação cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Morais. Sentença que julgou improcedente a ação e declarou prescrita a ação. Sentença mantida. Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal, em observância do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil/2002. Considerando que o autor já possuía conhecimento desde dezembro de 2009 do paradeiro da máquina retroescavadeira e ajuizou a ação somente em 12/03/2013, resta ultrapassado o prazo trienal para arguição dos danos morais ora pleiteados. Conforme se verifica a prescrição da ação sobre o mesmo fato em relação a reparação civil pretendida, já fora objeto de ações anteriores, no qual foi declarado prescrito o direito quanto à indenização por perdas e danos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CC/02. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70077473445, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/11/2018) Firme nos motivos acima expostos, acolho a preliminar de prescrição, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008263-02.2022.8.22.0014 Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Trata-se de ação manejada por intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de APICE - CONSTRUTORA LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de APICE - CONSTRUTORA LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado DESPACHO em 02/08/2024.

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