Execução Fiscal 7013327-03.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013327-03.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: R. L. M. CHOCOLATES PV LTDA - ME, RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013327-03.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Autorizo a citação do sócio corresponsável RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO (CPF n. 931.381.802-72) pelo aplicativo WhatsApp, na forma do art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CG, devendo o oficial de justiça, em especial, adotar todas as cautelas de praxe a fim de assegurar que o ato atingiu a pessoa destinatário do ato, juntando a cópia e/ou prints da conversa respectiva em anexo a estes autos. 2. Utilize-se, para os fins do cumprimento deste ato, o(s) número(s) de telefone indicado(s) na petição ID 91957309. 3. Sendo positiva a diligência, fica o devedor citado para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 4. Sendo infrutífera a citação, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em trinta dias. 5. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Valor atualizado da ação até 05/09/2022: R$ 21.846,96. Anexos: petição inicial e decisão ID 51694162. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais devem ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. L. M. CHOCOLATES PV LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(22)