Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001156-74.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001156-74.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALETE OSOWSKI, BR 429, KM 2870, POSTE 23 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO SALETE OSOWSKI, qualificada nos autos, propôs a presente ação para o RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, aduzindo que está incapacitada para o trabalho. Formulou pedido administrativo, o qual foi indeferido (ID 57908569). Requer a concessão do auxílio-doença c.c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez caso seja atestada a incapacidade permanente da autora, pugnou pela tutela antecipada. Com a inicial foram juntados documentos. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial (ID 78114796). Laudo médico juntado ao ID 82127114. O INSS apresentou contestação, (ID 83020933) oportunidade em que apresentou proposta de acordo. No mérito afirma que No presente caso, em que pese a expertise do perito judicial, as suas conclusões médicas não foram contundentes e não condizem com o quadro clínico do demandante, uma vez que o autor apresenta características destoantes das pessoas com quadro clínico informado pelo expert, consoante as constatações do médico, servidor público, presentes no laudo administrativo anexo. Por fim, adentrou no mérito pugnando pela total improcedência da peça inaugural. Intimada, a parte autora impugnou a peça contestatória (ID 84012333). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental e pericial já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudos, bem como toda documentação necessária a embasar a doença e a qualidade de segurada da parte Autora. Do Mérito AUTOR: SALETE OSOWSKI, BR 429, KM 2870, POSTE 23 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001156-74.2022.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez caso seja atestada nos autos a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. E por essa razão, fica dispensada a realização de prova testemunhal. Desse modo, assevera a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto", rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" (AgRg no Ag 660.787/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/05). 3. Na hipótese dos autos, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, bem como sobre o cabimento de indenização suplementar decorrente do pagamento em atraso de parcelas contratuais, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1096147/SC). Vejo que o indeferimento do pedido de prorrogação do pedido administrativo da requerente, formulado em 06/06/2022, deu-se sob o fundamento de que "não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício”. A condição de segurada da parte autora é incontroversa, porque recebeu o benefício do auxílio-doença até 05/2022, já tendo ingressado com a presente ação 09/06/2022 e também resta evidenciada quando a motivação do INSS para indeferir a prorrogação do benefício não foi a ausência da condição de segurado, mas sim a não constatação da incapacidade laborativa da parte autora. Quanto à incapacidade laborativa da autora, a pericia médica realizada e juntada ao ID 82127114 concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “ A periciada é portadora de lesões da coluna vertebral torácica e lombar. De bom prognóstico. Deverá dar continuidade com o tratamento médico e fisioterápico para estabilizar seu quadro clinico. Durante o ato da perícia médica apresenta rigidez muscular paravertebral e dores na coluna vertebral, nos membros superiores e inferiores com lasègue positivo bilateral. Concluo que a periciada permanece com incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas desde fevereiro de 2022 por um período de 18 meses ”. Como se observa nos autos, o cancelamento indevido do benefício ocorreu em 06/06/2022, motivo pelo qual torna-se imperioso reconhecer o direito autoral desde a data em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença, considerando que desde tal marco temporário a parte autora estava incapacitada para exercer suas atividades profissionais. Portanto, diante das provas carreadas aos autos, conceder o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença à parte autora pelo prazo fixado na perícia 18 meses, desde fevereiro de 2022 é medida que se impõe observado os descontos dos meses já adimplindo pela autarquia. CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto a correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No que concerne a correção anterior a inscrição do precatório, a questão ainda estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). No dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, no sentido de cumprir com a decisão do STF, determino sejam os cálculos realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a decisão citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR o INSS a realizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor de SALETE OSOWSKI, durante 18 meses desde fevereiro de 2022, observado os descontos dos meses já adimplindo pela autarquia, no valor de um salário mínimo mensal. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações retroativas vencidas entre a data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento, de uma só vez e descontadas as eventualmente recebidas administrativamente desde então ou em virtude da antecipação de tutela, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1o-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1a Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1a Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ainda, presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o requerido passe a pagar o benefício à parte requerente no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de ser arbitrada multa diária em caso de descumprimento. A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, podendo neste prazo a autarquia apresentar cálculos para a chamada execução invertida. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: São Francisco do Guaporé-RO, 10 de novembro de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SALETE OSOWSKI em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)