Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002392-36.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002392-36.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA ANGELO ADVOGADO DO AUTOR: JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002392-36.2023.8.22.0020 Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a presente inicial, eis que preenchida dos requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a autarquia requerida não comparece à solenidade, tampouco realizada acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que o Novo Código de Processo Civil acentua marco para contagem do prazo para apresentação de defesa. Assim sendo, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Em sendo realizado o ato por meio de Oficial de Justiça, poderá o servidor da justiça, certificar, em mandado, proposta de autocomposição na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (art. 154, IV, do NCPC). Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova, nos termos dos artigos 348 e 350 do NCPC. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado SENTENÇA em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

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