Procedimento Comum Cível 7010835-72.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010835-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALTON DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983 REU: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ADSON JEAN MENDES LAVOR, OAB nº CE36638, GABRIELA JAPIASSU VIANA, OAB nº SP311565 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010835-72.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS Trata-se de Ação Anulatória proposta por ADALTON DE SOUZA em face de ESTADO DE SÃO PAULO-SECRETARIA DE DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENOVAÇÃO - JUNTA COMERCIAL DO - JUCESP, objetivando a nulidade da alteração de contrato social de determinada empresa que teve como ato a sua inclusão como sócio. Informa o autor que é pescador artesanal e que em fevereiro/2017, teve seu benefício indeferido em razão de constar como sócio da empresa a: N. S. Comércio de Pecas Para Aparelhos Eletroeletrônicos Eireli; Nome fantasia: N S Eletrônicos e Alarmes, inscrita no CNPJ nº 11.281.058/0001- 77, atualmente localizada na Rua Arnaldo Christianini, 1280, Distrito Industrial, na cidade de Bebedouro-SP. Verbera que junto à Receita Federal obteve a informação de que houve alteração no contrato social da empresa, em 13/07/2015, para incluí-lo como sócio. Ressalta que em análise da alteração contratual pode-se verificar a nítida diferença entre sua assinatura e aquela aposta no contrato. Razão pela qual requer seja declarada a nulidade do ato que o incluiu como sócio da referida empresa. Junta documentos e procuração (ID25626138 - Pág. 1 a 25626558 - Pág. 4 ) DECISÃO – No ID25638353 - Pág. 1, declinado competência para Fazenda Pública. No entanto, o feito foi redistribuído a uma das vara cíveis, ante artigo 97 do COJE TJRO.(ID. 27365552 - Pág. 1 ) TUTELA – Deferida Gratuidade da Justiça ao autor e indeferida a Tutela de Urgência.(ID27475739 - Pág. 1 ) CITAÇÃO/DEFESA – Citada no ID28152578 - Pág. 1, apresentou defesa no ID25626138 - Pág. 1, alegando em preliminar incompetência da vara comum, ilegitimidade do Estado de São Paulo e Ilegitimidade da Junta Comercial do Estado de São Paulo. No mérito, alega que a responsabilidade do Estado em casos de atos omissivos é subjetiva e que não houve a suposta falha apontada pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos (id nº 29344113 ) SANEADORA – No ID34565361 - Pág. 1, afastada a preliminar de incompetência do juízo, fixados pontos controvertidos e determinado a realização de perícia judicial. AGRAVO – A parte requerida informou a interposição de Agravo no ID35380275 - Pág. 1, o qual deu provimento ao recurso para determinar o recolhimento dos honorários periciais ao fim da demanda. (ID81294122 - Pág. 7) LAUDO – Acostado no ID90904496 - Pág. 1. A parte autora manifestou-se não ter oposição ao laudo (ID92301219 - Pág. 1). A requerida restou silente. ALEGAÇÕES FINAIS – Reiterou a incompetência absoluta com fundamento na ADIs 5.492 e 5737, o C. STF (ID92946262 ). A parte autora no ID93828440 - Pág. 1, reiterou os termos da inicial e requereu a procedência da demanda. È RELATÓRIO. DECIDO INCOMPETÊNCIA O artigo 52, parágrafo único, aduz que: Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.(Vide ADI nº 5737)(Vide ADI nº 5492). Embora tenha sido declarado a competência desse juízo para analisar o feito, conforme decisão de ID34565361 - Pág. 1, O STF por maioria, em ação de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5492 e 5737, limitou ao foro do domicílio do réu a competência de ações execuções fiscais e causas ajuizadas contra os Entes Federados ou Distrito Federal. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO FEDERALISMO E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (grifo nosso) (STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.492 DISTRITO FEDERAL ) De acordo com voto do Ministro Barroso: “se constata uma possibilidade sistemicamente indesejada de escolha de foro para litigar, em detrimento da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional, elementos que inspiram o fortalecimento do sistema de precedentes". Por essas razões, considerando a recente decisão em Ação Direta de Constitucionalidade, que restringiu a competência, quando demandados os Entes Federados, ao limite de seus territórios ou a ocorrência do fato gerador, declaro a incompetência desse juízo para julgar o feito e declino a competência para uma das Vara Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. Proceda a CPE a remessa do feito. Caso haja incompatibildiade de sistemas(físico), deverá a parte autora arcar com as custas de impressão/autenticação das cópias do processo, nos termos do regimento de custas Lei nº 3896/2016. Prazo: 05 dias. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 8 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 23/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GABRIELA JAPIASSU VIANA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADSON JEAN MENDES LAVOR em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALTON DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

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