Cumprimento de sentença 7017089-19.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017089-19.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017089-19.2023.8.22.0002. AUTORES: GERALDO PEREIRA VIEIRA, CPF nº 49056824953, AVENIDA JAMARI area rural, BR 421, LINH C 60, LOTE 21 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-007 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, CPF nº 01932316205, AVENIDA JAMARI area rural, LINHA C-60, LOTE 21, BR 421 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-007 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSEANE CRISTINA SECHINI, OAB nº RO10222 REU: CRISTIANE GONCALVES VIEIRA, CPF nº 77231716253, ÁREA RURAL, LINHA C 60,S/N, BR 421,KM18 LOTE 23 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MIGUEL DE LEMOS, CPF nº 14944286287, ÁREA RURAL, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, CPF nº 01212840267, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA C 60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA, CPF nº 66320534249, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MONICA REGINA VIEIRA, CPF nº 87522268249, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO GONCALVES VIEIRA, CPF nº 85038873200, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, APARECIDA MARTINS ANDRE, CPF nº 35075031234, ÁREA RURAL s/n ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Custas recolhidas, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Demarcação / Divisão Assunto: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$ 40.000,00 recebo os autos. 2. Citem-se os requeridos, bem como os confinantes declinados na inicial, pessoalmente (artigo 246, § 3º, CPC), e, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (artigo 259, inciso I, do CPC), para que respondam aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Aos citados por edital desde logo nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta função. 4. Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 5. Intimem-se, via sistema, os representantes da Fazenda Pública da União (Procuradoria Federal), do Estado e do Município, para manifestarem se possuem interesse na causa. 6. Intime-se o Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA. Ariquemes, 17 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7017089-19.2023.8.22.0002. AUTORES: GERALDO PEREIRA VIEIRA, CPF nº 49056824953, AVENIDA JAMARI area rural, BR 421, LINH C 60, LOTE 21 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-007 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, CPF nº 01932316205, AVENIDA JAMARI area rural, LINHA C-60, LOTE 21, BR 421 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-007 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSEANE CRISTINA SECHINI, OAB nº RO10222 REU: CRISTIANE GONCALVES VIEIRA, CPF nº 77231716253, ÁREA RURAL, LINHA C 60,S/N, BR 421,KM18 LOTE 23 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MIGUEL DE LEMOS, CPF nº 14944286287, ÁREA RURAL, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, CPF nº 01212840267, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA C 60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA, CPF nº 66320534249, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MONICA REGINA VIEIRA, CPF nº 87522268249, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO GONCALVES VIEIRA, CPF nº 85038873200, ÁREA RURAL s/n, LOTE 23, LINHA -C60, BR 421, KM 18 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, APARECIDA MARTINS ANDRE, CPF nº 35075031234, ÁREA RURAL s/n ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Decidindo-se pelo recolhimento das custas, estas serão no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016. Ariquemes, 10 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$ 40.000,00

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2026.

Decorrido prazo de CRISTIANE GONCALVES VIEIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS ANDRE em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA REGINA VIEIRA em 18/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(20)