Carta Precatória Cível 7008975-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Carta Precatória Cível 7008975-67.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: T. -. 2. V. F. D. S. D. J. Advogado: SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: 1. V. C. C. D. R. D. M. -. R. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cumpram-se integralmente e com presteza os atos deprecados, devendo o(a) sr(a) Oficial de Justiça encarregado da(s) diligência(s) valer-se dos mandados porventura já expedidos pelo Juízo de origem. Após o cumprimento dos atos deprecados, devolvam-se os autos à origem, consignando-se nossas respeitosas homenagens ao r. Juízo deprecante. 1.1. Nomeio a leiloeira pública Deonízia Kiratch (inscrição n. 21/2017-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). 1.2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008975-67.2023.8.22.0010 Classe: Carta Precatória Cível Valor da ação: R$ 2.562,34 Parte Intime-se o credor a, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. 1.3. Intime-se o credor a, no prazo de 5 dias, apontar o valor atualizado de seu crédito. 2. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. 4. Considerando o alto valor do bem constrito, determino que o credor publique o edital em jornal de ampla circulação local/regional, devendo ainda ser observado pelo exequente o disposto no § 5º do art. 887. 4.1. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC, devendo a leiloeira observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. 6. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6.1. Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 200,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão. 6.2. Na hipótese de desistência, o ressarcimento será devido pela parte autora. Para as demais, o ressarcimento é incumbência da parte requerida. 7. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 7.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. 8. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 11. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA DEPRECADO: 1. V. C. C. D. R. D. M. -. R., 00000000 000000 00000 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 2.562,34

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FIGUEIREDO em 22/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado DESPACHO em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FIGUEIREDO em 10/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)