Execução de Título Extrajudicial 7009187-88.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009187-88.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009187-88.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: SILVANI SANTANA DE SOUZA, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, ADALBERTO DE OLIVEIRA, RAVEL RODRIGUES BURASKI DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: SILVANI SANTANA DE SOUZA, CPF nº 97814350700, LINHA 144 FUNDIARIA 140 KM 8 SUL SN ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, CPF nº 62962434215, LINHA 144 FUNDIARIA 140 KM 8 SUL SN ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ADALBERTO DE OLIVEIRA, CPF nº 62625349204, LINHA 144 LOTE 42 Lote 42 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, RAVEL RODRIGUES BURASKI DE OLIVEIRA, CPF nº 87059622268, LINHA 144 LOTE 42 Lote 42 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 22 de novembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o recolhimento das custas. Cumprida a determinação, dê prosseguimento nos seguintes termos: 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: SILVANI SANTANA DE SOUZA, CPF nº 97814350700, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, CPF nº 62962434215, ADALBERTO DE OLIVEIRA, CPF nº 62625349204, RAVEL RODRIGUES BURASKI DE OLIVEIRA, CPF nº 87059622268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009187-88.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 35.961,84 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta na comarca de Rolim de Moura/RO. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço do requerido não pertence a esta comarca e sim a comarca de Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Assim, a remessa destes autos à Comarca de Nova Brasilândia D'Oeste/RO se faz necessária na medida em que promove a economia processual e a razoável duração do processo, a fim de evitar expedição de carta precatória para realização das diligências e todos os atos necessários ao trâmite da demanda. Tal circunstância também não impede a movimentação processual por parte do advogado, tendo em vista que o processo tramita no meio virtual e todas as intimações são feitas via sistema PJE. Desse modo, tendo em conta que até o presente momento a parte executada sequer foi citada e a patente incompetência deste juízo para o processamento do feito, assim, declino a competência para à Comarca de Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Proceda-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANI SANTANA DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAVEL RODRIGUES BURASKI DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado DESPACHO em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAVEL RODRIGUES BURASKI DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)