Execução Fiscal 0000442-19.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.081,49

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MARIA DO LIVRAMENTO SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MARIA DO LIVRAMENTO SALES

CPF

Reu

SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 09:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 09:12

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 22:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:03

Todas as movimentações(200)

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 09:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 09:12

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/04/2026, 09:12

DESPACHO

•15/12/2025, 22:43

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 22:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:12

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 05:14

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:04

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:37

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 03:14

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:59

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:51

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 20:01

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:20

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:50

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de informação

09/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 13:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Conclusos para despacho

12/12/2023, 23:19

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

12/12/2023, 15:49

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:10

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA DO LIVRAMENTO SALES, SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0000442-19.2010.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:38

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:38

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:37

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:37

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:48

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:37

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 23:25

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2023, 19:16

Juntada de Petição de juntada de ar

03/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:01

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 09:52

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2023, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:06

Conclusos para despacho

16/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:37

Outras Decisões

28/02/2022, 19:47

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:03

Outras Decisões

26/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:21

Outras Decisões

19/10/2021, 21:03

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 19:01

Outras Decisões

28/09/2021, 08:36

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:01

Outras Decisões

26/07/2021, 14:04

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:20

Outras Decisões

24/05/2021, 11:51

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:08

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:03

Outras Decisões

23/02/2021, 15:32

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:25

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:33

Juntada de certidão

05/02/2021, 13:32

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:41

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.

01/12/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 11:56

Outras Decisões

30/11/2020, 11:56

Conclusos para despacho

23/11/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:40

Outras Decisões

26/08/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 09:12

Conclusos para despacho

19/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/08/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:56

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:40

Outras Decisões

07/07/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:08

Conclusos para despacho

06/07/2020, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:12

Outras Decisões

12/05/2020, 09:40

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2019, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 00:23

Conclusos para despacho

19/06/2019, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 13:46

Juntada de certidão

29/05/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 11:31

Distribuído por migração de sistemas

13/03/2019, 08:17

DESPACHO

•19/08/2025, 14:04

DESPACHO

•23/05/2025, 12:34

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DECISÃO

•24/09/2024, 18:50

DESPACHO

•26/08/2024, 13:36

DESPACHO

•18/04/2024, 13:49

DESPACHO

•10/11/2023, 11:38

DESPACHO

•30/03/2023, 19:06

DESPACHO

•28/02/2022, 19:47

DESPACHO

•26/01/2022, 14:11

DECISÃO

•20/10/2021, 09:21

DECISÃO

•19/10/2021, 21:03

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•24/04/2026, 09:12

DESPACHO

•15/12/2025, 22:43

DESPACHO

•19/08/2025, 14:04

DESPACHO

•23/05/2025, 12:34

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DECISÃO

•24/09/2024, 18:50

DESPACHO

•26/08/2024, 13:36

DESPACHO

•18/04/2024, 13:49

DESPACHO

•10/11/2023, 11:38

DESPACHO

•30/03/2023, 19:06

DESPACHO

•28/02/2022, 19:47

DESPACHO

•26/01/2022, 14:11

DECISÃO

•20/10/2021, 09:21

DECISÃO

•19/10/2021, 21:03

DESPACHO

•28/09/2021, 19:01

DESPACHO

•28/09/2021, 08:36

DESPACHO

•27/07/2021, 16:01

DESPACHO

•26/07/2021, 14:04

DESPACHO

•25/05/2021, 14:20

DESPACHO

•24/05/2021, 11:51

DESPACHO

•23/02/2021, 15:32

DESPACHO

•30/11/2020, 11:56

DESPACHO

•28/09/2020, 17:02

DESPACHO

•26/08/2020, 09:12

DESPACHO

•31/07/2020, 15:56

DESPACHO

•07/07/2020, 10:08

DESPACHO

•14/05/2020, 15:12

DESPACHO

•12/05/2020, 09:40

DESPACHO

•25/06/2019, 09:58