Cumprimento de sentença 7004969-35.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004969-35.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004969-35.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material Requerente ROCHILMER DE OLIVEIRA ALVES Advogado(a) JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856 TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132A LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106 Requerido(a) ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado(a) ENERGISA RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ROCHILMER DE OLIVEIRA ALVES em face de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelos requerentes, pois não foram trazidos aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a hipossuficiência, tendo os autores se limitado a mera alegação de hipossuficiência. Em que pese as alegações expostas pela parte autora, a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802685-94.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019). Vale lembrar que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. Ademais parte autora não anexou aos autos qualquer documento que corrobora com o seu pedido de gratuidade, o que não permite a concessão da benesse. Portanto, por não haver nos autos, qualquer comprovação de hipossuficiência da parte autora, ao contrário, pelo que dos autos constam, resta comprovada a capacidade financeira da parte, deverá no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (1%), sob pena de indeferimento da inicial. Poderá, ainda, apresentar emenda à inicial juntando certidão negativa de bens (municipal e cartório imóveis), certidão de semoventes IDARON, declaração de imposto de renda, extratos bancários, e demais documentos que achar por bem para comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Dito isto, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais ou a emenda, decorrido o prazo, façam os autos conclusos para extinção. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)