Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004588-95.2021.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004588-95.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004588-95.2021.8.22.0004. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 12/05/2022 11:47:57 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: JANDIRA RODRIGUES JARDIM RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória manejada por Jandira Rodrigues Jardim em desfavor do Estado de Rondônia. Alega que no dia 08/10/2021 ingressou no Hospital Cândido Rondon – HCR, via particular, em Ji-Paraná/RO para realizar um cateterismo. Durante o procedimento houve complicações e necessitou realizar uma angioplastia com implantação de sete stent. A complicação inicial evoluiu com oclusão aguda da coronária (bloqueio repentino em uma artéria coronariana, que provoca angina instável ou ataque cardíaco) e choque cardiogênico. Devido às complicações do procedimento, a autora necessitou dar entrada em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Obtendo alta da UTI no dia 14/10/21, sendo transferida para a ala comum. Aduz que em 09/10/21 procurou o requerido por meio de ofício, a fim de disponibilizar vaga em leito de UTI SUS, inclusive o próprio Hospital HCR foi oficiado a prestar informações a respeito da regulação da vaga, tendo em vista que se trata de hospital conveniado ao SUS Pontua que não tiveram mais condições de arcar com as despesas de diárias de internação da UTI, motivo pelo qual pleiteiam o ressarcimento das despesas a partir de 09/10/21 até o dia da efetiva transferência para o Hospital Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO em 14/10/21. Assim requer o reembolso pelas despesas das diárias de leito UTI utilizadas, em hospital particular, no valor de R$ 38.538,90, considerando que a omissão estatal configurou-se desde 9.10.2021. Os pedidos foram julgados procedentes em parte com a determinação do reembolso no valor de R$ 38.538,90 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Irresignado, o Estado de Rondônia interpõe o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença a fim de que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Constituição do Estado de Rondônia, de igual modo, prevê que:“Art. 241 - O Sistema Estadual de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade social da União e dos Municípios, além de outras fontes”. Por sua vez, o art. 236, do mesmo diploma normativo, dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços proporcionados à sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, e independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. Constatada, portanto, em razão da recorrida ter tido uma complicação que evoluiu para choque cardiogênico e necessitado ser internada em unidade de tratamento intensivo – UTI, sob risco de morte, e inexistindo leitos disponíveis na rede hospitalar pública, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, a internação do paciente na rede hospitalar privada. Verifica-se dos autos que, a recorrida teve que suportar as despesas decorrentes de sua internação em UTI, mesmo sendo pessoa com poucos recursos. Há nos autos ofício enviado no dia 09.10.21 solicitando UTI em rede pública. Contudo, o Recorrente somente respondeu o ofício no dia14.10.21. É dever dos entes públicos propiciar aos seus cidadãos os serviços essenciais, com qualidade e com a maior brevidade, para que não ocorram situações desastrosas e desesperadoras, como a perda de um ente familiar. Resta demonstrado que a paciente necessitava de atendimentos aos quais o Estado tinha como prestar, assim, não podem agora se eximir de suas responsabilidades, alegando que tomou ciência da necessidade da autora no dia 14.10.21, pois a paciente, não poderia ficar esperando por uma solução, tendo em vista que o quadro de saúde expirava cuidados especiais. Embora a recorrente tenha optado por realizar a cirurgia em rede particular, não poderia prever as complicações de saúde durante a cirúrgia, sendo que demonstrou nos autos que não poderia dispor de pecúnia suficiente para custear as despesas com um leito em UTI. Assim, necessário exigir do Estado, que arque com as despesas da UTI parcialmente na forma requerida. Conforme se depreende dos autos, os gastos efetuados com as despesas de UTI foram de R$ 38.538,90 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Contudo, verifico que na inicial a autora pretende o ressarcimento de despesas da diária de leito UTI utilizadas, porém, a autora permaneceu na UTI somente nos dias 08/10/21 a 11/10/21, conforme Nota Fiscal juntada no ID Nº 15759845 pág. 03, devendo o Estado, ora recorrente, ressarcir a autora somente nos dias que efetivamente permaneceu na UTI. Neste sentido cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO EM REDE PRIVADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO ESTADO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. PROCEDENTE. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A prova de não realização da cirurgia (fato negativo) está fora do alcance da parte. O ônus da prova da efetiva realização do procedimento cirúrgico cabe ao Estado, detentor de todas as fichas médicas e procedimentos realizados em seus hospitais conveniados. - Não havendo prova da realização do procedimento pelo Estado e tendo ao autor comprovado pagamento de cirurgia particular, há dever de ressarcimento, considerando a peculiaridade do caso concreto. Considerando que o lapso temporal entre a data do acidente e da realização da cirurgia está dentro do limite de razoabilidade, não está caracterizado o dano moral suscitado na exordial. (Processo nº 7000550-53.2015.8.22.0003, Data do Julgamento: 08/03/2017, Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal) (grifo nosso) SAÚDE. PACIENTE DO SUS. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA E EXAMES FEITOS EM HOSPITAL PARTICULAR POR AUSÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº 7000001-37.2015.8.22.0005, Data do Julgamento: 17/05/2017, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto). (grifo nisso) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado do Estado, para reformar a sentença parcialmente e condenar o Estado de Rondônia a pagar a autora a indenização por danos materiais correspondentes ao ressarcimento de despesas da diária de leito UTI utilizadas respectivamente dos dias 08/10/21 a 11/10/21. No caso em apreço temos que os juros seguem os índices de caderneta de poupança e incidem desde a citação, ao passo que a correção monetária deve ser feita a partir de cada desembolso, regida pelo IPCA-E, conforme seguir as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA NA REDE PRIVADA APÓS COMPLICAÇÕES NA CIRURGIA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. DEMORA NA SOLICITAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DANO MATERIAL DEVIDO. PRECEDENTES DO TJRO. COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DANOS IRREVERSÍVEIS. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO EM PARTE PELO PAGAMENTO SOMENTE DOS DIAS EFETIVAMENTE UTILIZADOS EM UTI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)