Execução de Título Extrajudicial 7014914-37.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014914-37.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIME TAVARES DE VASCONCELOS, RUA TOMERIA MARTINS PACHECO 1682 INDUSTRIAL - 76967-608 - CACOAL - RONDÔNIA, DIFERON LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20906, SALA 01 INDUSTRIAL - 76967-651 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS, RUA TOMERIA MARTINS PACHECO 1682 INDUSTRIAL - 76967-608 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 34.972,23 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7014914-37.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 10 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME TAVARES DE VASCONCELOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIFERON LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 29/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME TAVARES DE VASCONCELOS em 10/06/2025 23:59.

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