Execução Fiscal 0007245-76.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0007245-76.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:30

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0007245-76.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA, CPF nº 41905725272, LINHA 201, KM 20, GLEBA 26, LOTE 63, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e o processo teve prosseguimento normal até que foi suspenso pelo prazo de um ano (ID. 12502343 - Pág. 34), tendo posteriormente encaminhado ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 96796314 - Pág. 1. Assim, em 02/12/2022 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 c/c o artigo 487, inciso II, e 924, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Se houver restrições liberem-se. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/11/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:22

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:29

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 13:24

DESPACHO

•15/03/2018, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0007245-76.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA, CPF nº 41905725272, LINHA 201, KM 20, GLEBA 26, LOTE 63, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e o processo teve prosseguimento normal até que foi suspenso pelo prazo de um ano (ID. 12502343 - Pág. 34), tendo posteriormente encaminhado ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 96796314 - Pág. 1. Assim, em 02/12/2022 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 c/c o artigo 487, inciso II, e 924, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Se houver restrições liberem-se. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)