Execução de Título Extrajudicial 7000896-60.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000896-60.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000896-60.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CHAVES, CPF nº 63262800287 EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136 ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CHAVES, CPF nº 63262800287, LINHA 04 A KM 06 0, SITIO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136, GLEBA 01 Lote 21 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cartório Cível: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A decisão de ID 90645602 designou audiência de conciliação e ato contínuo determinou que o executado pague no prazo de 03 (três) dias ou ofereça embargos à execução, em 15 (quinze) dias. Sobreveio a petição de ID 93742415, com a interposição de sobredito embargos. No entanto, assim dispõe o novel Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal Inequívoco que a natureza dos embargos à execução é de típica ação de conhecimento, proposta em desfavor do exequente, distribuída por dependência e autuada em apartado, a qual inclusive, poderá ser concedido efeito suspensivo aos autos da execução. Verifico que a executada não ofertou os embargos de acordo com o previsto em lei, ou seja, não propôs ação autônoma, razão pela qual determino o desentranhamento da petição de ID 93742415 ante sua impertinência às normas processuais. Ademais, não logrou a executada comprovar ter efetuado o pagamento dos valores ou mesmo ter oferecido bens passíveis de penhora. Assim, intime-se a exequente, em 05 (cinco) dias, para dar prosseguimento à execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Guaporé;sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CHAVES em 22/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CHAVES em 05/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CHAVES em 29/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de embargos de declaração

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