Execução Fiscal 0019146-55.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019146-55.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 09:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 22:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:44

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019146-55.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari propôs contra LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS para cobrança do crédito tributário descrito na CDA indicada na inicial. Intimada para manifestar acerca da prescrição, a Fazenda Pública concordou com ocorrência e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:45

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:34

Processo Desarquivado

18/07/2023, 17:33

Juntada de certidão

09/12/2022, 09:54

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019146-55.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari propôs contra LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS para cobrança do crédito tributário descrito na CDA indicada na inicial. Intimada para manifestar acerca da prescrição, a Fazenda Pública concordou com ocorrência e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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