Execução Fiscal 0003593-51.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0003593-51.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de SANTANA & LINS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANTANA & LINS LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de CARMOZINA AUGUSTA REIS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE DOS REIS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:06

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003593-51.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) SANTANA & LINS LTDA, CNPJ nº 02208004000195, PRAÇA DOS MIGRANTES, 158, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MIGUEL JOSE DOS REIS, CPF nº 06767320978, RUA RIO DE JANEIRO, 608, NÃO CONSTA NOVA OURO PRETO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CARMOZINA AUGUSTA REIS, CPF nº 73348392934, RUA RIO DE JANEIRO 608, NÃO INFORMADO CENTRO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de SANTANA & LINS LTDA, MIGUEL JOSE DOS REIS, CARMOZINA AUGUSTA REIS, visando ao recebimento da dívida ativa, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano em 29/11/2016 (ID. 12502610 - Pág. 36) e posteriormente encaminhado ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 97567556 - Pág. 1. Assim, em 29/11/2022 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 c/c o artigo 487, inciso II e 924, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Se houver restrições, liberem-se. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:57

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 13:52

DESPACHO

•15/03/2018, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003593-51.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) SANTANA & LINS LTDA, CNPJ nº 02208004000195, PRAÇA DOS MIGRANTES, 158, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MIGUEL JOSE DOS REIS, CPF nº 06767320978, RUA RIO DE JANEIRO, 608, NÃO CONSTA NOVA OURO PRETO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CARMOZINA AUGUSTA REIS, CPF nº 73348392934, RUA RIO DE JANEIRO 608, NÃO INFORMADO CENTRO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de SANTANA & LINS LTDA, MIGUEL JOSE DOS REIS, CARMOZINA AUGUSTA REIS, visando ao recebimento da dívida ativa, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano em 29/11/2016 (ID. 12502610 - Pág. 36) e posteriormente encaminhado ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 97567556 - Pág. 1. Assim, em 29/11/2022 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 c/c o artigo 487, inciso II e 924, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Se houver restrições, liberem-se. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA & LINS LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA & LINS LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMOZINA AUGUSTA REIS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE DOS REIS em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(37)