Execução de Título Extrajudicial 7004049-07.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004049-07.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7004049-07.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: F. R. DO NASCIMENTO - ME, CNPJ nº 14559806000129, RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHÃES, KM 97 S/N ZONA RURAL - 15300-000 - GENERAL SALGADO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 EXECUTADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CPF nº 72161701215, LINHA 14, KM 13, LOTE 294, GLEBA 2-A S/N, ZEBU AGROPECUÁRIA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Ao analisar os autos, constato que foram juntados diversos boletos, os quais estão desacompanhados do instrumento de protesto, imprescindível para o recebimento da ação executiva. Vejamos entendimento deste Tribunal sobre a matéria: Apelação cível. Embargos à execução. Boleto bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Para a propositura da ação de execução, é necessária a apresentação dos títulos executivos que serão executados. Boletos bancários e notas fiscais não possuem força executiva, de modo que é imprescindível que sejam devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. (TJ-RO - APL: 00054390720138220015 RO 0005439-07.2013.822.0015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/02/2016.) Por esta razão, fica a parte exequente intimada, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, a fim juntar protesto dos boletos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em seguida, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé- RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de F. R. DO NASCIMENTO - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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