Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068081-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.806,52

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

RAIMUNDO VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

EZIO PIRES DOS SANTOS

OAB/RO 5870·CPF·Representa: Autor

ALLAN CHRISTIAN MODA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

RAIMUNDO VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de E-MAIL SEMFAZ-FINANCEIRO DA PGM/PVH em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

11/09/2025, 23:41

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 01:40

Publicado DECISÃO em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 12:33

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de E-MAIL SEMFAZ-FINANCEIRO DA PGM/PVH em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

Documentos

DECISÃO

•21/08/2025, 12:33

DECISÃO

•28/05/2025, 15:46

11/09/2025, 23:41

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 01:40

Publicado DECISÃO em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 12:33

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 22:15

Expedição de RPV.

04/06/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 01:55

Publicado DECISÃO em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/05/2025, 15:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/05/2025, 15:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de certidão

26/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2025, 08:09

Processo Desarquivado

25/03/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/03/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:48

Recebidos os autos

12/12/2024, 09:47

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 01:55

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 07:11

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 23:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 00:45

Intimação

22/03/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de recurso inominado

22/03/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:13

Expedição de RPV.

11/03/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:28

Publicado SENTENÇA em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:23

Julgado procedente em parte o pedido

08/03/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de laudo pericial

30/01/2024, 07:57

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

25/12/2023, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 25/12/2023.

25/12/2023, 00:09

Intimação

22/12/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 08:58

Juntada de Petição de contestação

22/12/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:45

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:23

Nomeado perito

05/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 05:35

Juntada de termo de triagem

13/11/2023, 20:36

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7068081-84.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: RAIMUNDO VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO A parte requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) liquidar o valor que entende ter direito a receber, apresentando planilha de cálculos, somando todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação; 2) no cálculo esclarecer o método utilizado, de modo a informar de que prova os dados numéricos foram retirados e em que fundamento legal consta a fórmula aplicada; 3) corrigir o pedido para torná-lo líquido para ajustar ao valor apurado; 4) corrigir o valor da causa para ajustar ao valor apurado, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/09, somando as parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas. 5) apresentar argumentos que demonstrem não ter ocorrido a prescrição quanto a pretensão de receber valor, se for o caso. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Intime-se. Agendar decurso de prazo. Porto Velho, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:31

Determinada a emenda à inicial

10/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 13:08

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2025, 13:54

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2025, 13:54

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 08:51

DESPACHO

•23/10/2024, 12:44

DECISÃO

•23/05/2024, 14:07

SENTENÇA

•08/03/2024, 15:23

DECISÃO

•05/12/2023, 17:23

DESPACHO

•10/11/2023, 16:31