Reintegração / Manutenção de Posse 7067993-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7067993-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7067993-46.2023.8.22.0001. AUTOR: ERICA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 82032556200, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 5470, - DE 4988 A 5510 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REQUERIDO: JOSE LOPES, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PIRAÍBA 1110, - DE 1110/1111 A 1200/1201 LAGOA - 76812-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da causa: R$ 12.500,00doze mil, quinhentos reais Vistos, A autora requer a gratuidade da justiça afirmando ser hipossuficiente. Contudo, não há, por ora, prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. Ressalte-se que a CTPS sem anotações acostada aos autos não se presta a comprovar o alegado. Pois bem. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, rendo-me ao entendimento no sentido de ser necessária a prova da hipossuficiência. Sendo assim, não basta apenas a declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Posto isso, a título de emenda da inicial, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis (gastos mensais, cadÚnico, CNIS, declaração de imposto de renda - ainda que de isenta -, etc) ou o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 e 321 parágrafo único, ambos do CPC. Conclusos, oportunamente. Intime-se. Porto Velho10 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEDERSON LOPES DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA OLIVEIRA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA CRUZ em 01/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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