Execução Fiscal 0005007-98.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0005007-98.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VIACAO RONDONIA LTDA, MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005007-98.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra VIACAO RONDONIA LTDA, MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 200110200001774. Após a citação da executada em 26/05/2011 (fl. 05v), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira tentativa de localização de bens da executada, mediante consulta ao Bacenjud, se demonstrou infrutífera, no dia 17/10/2011 (fls. 10-12), iniciando-se a suspensão automática do processo por 01 ano e, em seguida, o curso do prazo da prescrição intercorrente (05 anos). Por sua vez, destaco que no dia 03/03/2015 houve penhora online parcial em ativos financeiros da devedora, mediante nova consulta ao Bacenjud, fato que interrompeu o prazo prescricional e impôs o reinício da contagem do referido prazo legal. Entretanto, desde então (03/03/2015), a exequente não logrou êxito na localização e efetiva penhora sobre bens da devedora nos 05 anos seguintes ao último ato que interrompeu o prazo prescricional. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. O caso em análise se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, decorrido o prazo de um mais cinco anos, contados a partir da ciência de não localização de bens, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente quedou-se silente após intimada e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, § 4º, II do CPC/2015. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(23)