Execução Fiscal 0247788-30.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0247788-30.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: ALICE DEUSINAR RODRIGUES DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0247788-30.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI propôs contra ALICE DEUSINAR RODRIGUES DA SILVA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 681/2006 909/2011 504/2015. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 21/02/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Alice Deusinar Rodrigues da Silva em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado DESPACHO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(49)

legal