Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001969-21.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001969-21.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001969-21.2023.8.22.0006. REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS, CPF nº 58456740268 ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Recebo a inicial. Postergo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação proposta por JOSÉ ISIDÓRIO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. O requerente argumenta que é servidor público municipal admitido no cargo de Agente Administrativo (atualmente Assistente Técnico Nível III devido mudança na nomenclatura pelo PCCS Lei 001/2023) e argumenta que até setembro de 2022 recebia gratificação de aperfeiçoamento e anuênio, entretanto, tais benefícios foram supridos a partir de outubro de 2022. Diante disso, requer tutela de urgência a fim de que sejam restabelecidos a gratificação de aperfeiçoamento e o adicional por tempo de serviço - anuênio e ao final julgada procedente a demanda. É o relatório, decido. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. O que se evidencia dos autos é que o pedido em sede de tutela se confunde com o pedido final e exige uma quase certeza da veracidade dos fatos alegados. Desta forma, considerando que conceder a tutela antecipada implicaria na análise do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar. Desta forma, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 1. Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo e não havendo requerimentos de produção de prova, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici domingo, 12 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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