Procedimento Comum Cível 7066312-41.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7066312-41.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA BERENICE SIMAS ANTONETTI ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIA BERENICE SIMAS ANTONETTI, OAB nº RO1028, KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO2128 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO REU: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO 1. À CPE: As custas iniciais foram recolhidas de forma avulsa (id. 98145190), vincule-as a este processo. 2. A petição inicial não preenche todos os requisitos legais (art. 319, CPC). Deste modo, fica a parte autora intimada para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), devendo apresentar a certidão de óbito da pessoa dita falecida, visto que o documento de ID 98145172 está corrompido. Do mesmo modo, não foi possível visualizar o documento de ID 98145171 pelos mesmos motivos, de forma que todos deverão ser novamente anexados. Realizado o acima exposto, cumpra-se o item 3. 3. A parte requerente solicita, em caráter de tutela de urgência, a remoção integral ou bloqueio do perfil da falecida Oraide Simas Antonetti nas plataformas do Instagram e Facebook. Alega-se que há atividades no perfil cuja autoria é desconhecida Para tutelar a presente situação, o Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 300, § 2º, a possibilidade de deferimento liminar de tutela de urgência, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Com efeito, o disposto no artigo 300 do diploma processual exige a presença de dois pressupostos genéricos indispensáveis e a permitir sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Estando presentes seus pressupostos a tutela pode ser autorizada. Em caso contrário, faltando qualquer de seus requisitos ou não estando eles suficientemente apresentados por aquele que alega, cumpre seja rechaçado o pedido formulado. O pedido em sede de tutela, a qual possibilita apenas a cognição sumária da causa, e no caso, se consubstancia na exclusão do perfil em rede social de pessoa falecida é medida excepcional, pois a plataforma detém uma política própria em caso de morte do usuário, a qual a usuária aderiu em vida. Além disso, apesar da requerente alegar que há movimentações no perfil da usuária após seu falecimento, não junta qualquer comprovação documental. Portanto, impossível, nesse momento processual, a verificação de suposta irregularidade da requerida, bem como ausente os pressupostos necessários para a concessão da tutela, tanto a probabilidade de direito como o perigo de dano. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7066312-41.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, indefiro o pedido feito em tutela de urgência. 4. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá no Centro de Conciliação - CEJUSC, sito à Avenida Pinheiro Machado, nº 777 (Prédio Novo), Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), telefone: (69) 3217-1307, e-mail: [email protected], devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º), ou ainda em audiência na modalidade de videoconferência, devendo as partes, caso não tenham informado o contato telefônico até o momento, informar imediatamente para a realização do ato. Poderão ainda, entrar em contato com o CEJUSC através do email: [email protected]. AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 6. Após, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 7. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23110114584090800000094176386 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA BERENICE SIMAS ANTONETTI em 14/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA BERENICE SIMAS ANTONETTI em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(37)