Execução Fiscal 7007915-89.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7007915-89.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 12:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de PASCOAL SANTA MARIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:19

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE EXECUTADO: PASCOAL SANTA MARIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo transcorreu in albis. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte requerente, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem dar andamento ao feito descumprindo a determinação de emenda. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 7007915-89.2023.8.22.0000 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:45

Indeferida a petição inicial

13/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:45

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:29

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 07:45

DESPACHO

•19/09/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE EXECUTADO: PASCOAL SANTA MARIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo transcorreu in albis. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte requerente, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem dar andamento ao feito descumprindo a determinação de emenda. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 7007915-89.2023.8.22.0000 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASCOAL SANTA MARIA em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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