Execução Fiscal 0006038-22.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0006038-22.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/02/2024, 16:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de OTONIEL NOGUEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:13

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: OTONIEL NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE propôs contra OTONIEL NOGUEIRA para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2014, indicadas na exordial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 12/06/2015. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006038-22.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, III do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:29

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2023, 07:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 04/07/2023 23:59.

06/07/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:37

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 07:29

DESPACHO

•02/06/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: OTONIEL NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE propôs contra OTONIEL NOGUEIRA para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2014, indicadas na exordial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 12/06/2015. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006038-22.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, III do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTONIEL NOGUEIRA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 04/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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