Execução Fiscal 7008384-08.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008384-08.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO RÉU: EDNALVA BRITO MIRANDA, CPF nº 58585923253, RUA FLOR IPE 3042 SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008384-08.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.038,00 Trata-se de ação de execução fiscal proposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN-RO em face de EDNALVA BRITO MIRANDA. A executada foi citada por edital em 27/05/2019, não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação. O exequente apresentou cálculo atualizado do débito de R$1.950,60, ocasião em que fora realizada pesquisa via Sisbajud, cuja diligência restou parcialmente frutífera, sendo bloqueada a quantia de R$1.058,13. Em seguida, sobreveio impugnação à penhora pela executada, em que alega que o valor bloqueado se refere a provento de aposentadoria, requerendo a liberação dos valores (ID Num.96035435). Instado, o credor requereu a improcedência da impugnação ou, subsidiariamente, a manutenção de 30% do valor (ID Num.97102055). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega a impugnante que o valor bloqueado refere-se à sua aposentadoria, que é impenhorável. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. Analisando os documentos comprobatórios apresentados, verifica-se que o valor bloqueado foi depositado na conta bancária da executada pelo INSS, ou seja, é oriundo de aposentadoria. Por sua vez, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” Com efeito, à possibilidade de penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação e mantenho a penhora sobre o valor oriundo de proventos de aposentadoria da executada, apenas no quantum de 30%, ou seja, R$317,43. Por consequência determino que, após o decurso de prazo para interposição voluntária de agravo de instrumento, proceda a CPE: 1) A expedição de ofício de transferência do valor reconhecido como penhorável (30%), em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados: BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2757-X, NÚMERO DA CONTA: 8028-4, NOME: DETRAN - DÍVIDA ATIVA, CNPJ: 15883796/0001-45. 2) Quanto ao remanescente, a expedição de ofício de transferência em favor da executada Ednalva Brito Miranda (Agência 1831, Conta 013.00062943-2, Caixa Econômica Federal). Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de cálculos, deduzindo os valores penhorados, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, em 15 dias. Somente então, voltem os autos conclusos. Ariquemes, 10 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de EDNALVA BRITO MIRANDA em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)