Cumprimento de sentença 7001047-20.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001047-20.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001047-20.2022.8.22.0004. RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DIAS, OAB nº RO5378A Polo Passivo: DANIEL VICENTE FERREIRA ADVOGADO DO RECORRIDO: ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: REDE DE COMUNICACAO CIDADE LTDA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela Rede de Comunicação Cidade Ltda, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Nessa perspectiva, deve ser aplicada à espécie a Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes da Corte Superior acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 203/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula nº 203/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1992755 PR 2021/0313620-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022 - Destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação rescisória. 2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 203/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1922840 SP 2021/0191912-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REDE DE COMUNICACAO CIDADE LTDA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICENTE FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de REDE DE COMUNICACAO CIDADE LTDA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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