Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001485-96.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001485-96.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7001485-96.2020.8.22.0010. AUTOR: SAULO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SAULO ROGÉRIO DE SOUZA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 39, §3°, §4° e §8° e 93, IX, ambos da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O recorrente requer o provimento do recurso, pois preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, desde os gerais aos atinentes aos recursos excepcionais, como já realizado o prequestionamento nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC e, enquadrando devidamente nas hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário, constantes nos dispositivos do art. 102, III, “a” da CF. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegação de violação dos artigos supracitados, observa-se que os dispositivos não foram ventilados no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao artigo 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), providência não adotada na espécie. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

14/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(48)