Cumprimento de sentença 7005433-76.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005433-76.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005433-76.2021.8.22.0021. RECORRENTES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ROSILEIA MORAES DA LUZ ADVOGADO DO RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso extraordinário interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art.102, III, “a” da Constituição Federal, indicando como dispositivo violado o artigo 5º, LV, da CF. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: Recurso Inominado. Consumidor. Energia Elétrica. Recuperação de Consumo. Débitos da diferença de consumo indevidos. Corte indevido. Negativação indevida. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. É indevida a cobrança retroativa de diferença de consumo de energia elétrica em razão de irregularidade apontada exclusivamente pela inspeção realizada pela própria concessionária requerida. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica causa dano moral. A não comprovação da existência e legitimidade da dívida e a inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito e/ou, o protesto indevido de título, enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. Em suas razões, alega ser necessária a comprovação da ocorrência de dano moral quando da interrupção do fornecimento de energia elétrica, incumbindo àquele que alega o ônus da prova. Assevera que houve interpretação divergente do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção do dano moral. A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. No que tange à tese de violação ao art. 5º, LV, da CF, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6-6-2013). Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DO IBAMA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve interesse do IBAMA, Instituto Federal de Proteção Ambiental, para ingressar no feito, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 4. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - RE: 1361377 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023 - Destacou-se). Ademais, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” tendo em vista que a alteração das conclusões do acórdão perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório que levou à condenação do recorrente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 1299799 RO 0008655-91.2009.8.22.0022, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/04/2021). Assim, o recurso não merece seguimento, eis que o Acórdão impugnado está em consonância com a tese jurídica firmada no Tema 660 do STF, e ainda que diferente fosse, o recurso encontra óbice na Súmula 279 do STF, impondo-se assim sua não admissão. Ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema 660 (art. 1.030, I, “b”, do CPC), do Supremo Tribunal Federal e, quanto ao mais, não se admite o Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIA MORAES DA LUZ em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 05/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)