Cumprimento de sentença 7002511-95.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002511-95.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002511-95.2021.8.22.0010. AUTOR: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS PARTE RE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ANISIO MONTEIRO LIMA ADVOGADOS DO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, indicando como dispositivos violados o art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. – É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. ACOLHIDO. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI da CF, sustentando que houve violação ao princípio da segurança jurídica. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte insurgente apenas indica a violação aos arts. tidos como violados, deixando de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o acórdão teria afrontado tais dispositivos, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não obstante admissão do recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o acórdão sequer abordou a questão referente violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Mesmo que tenha havido a interposição de embargos de declaração, e o recorrente alegue omissão no acórdão recorrido, a supracitada tese não foi objeto de debate nos embargos. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. A alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, encontra óbice na Súmula 279, do STF, uma vez que a análise dos princípios da isonomia, legalidade e ato jurídico perfeito, ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos (STF - ARE: 1311960 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/06/2022). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema 660, do Supremo Tribunal Federal e, quanto ao mais, não se admite o Recurso Extraordinário. Atente-se a Coordenadoria quanto ao pedido de que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, inscrito na OAB/PB sob o nº 23.664. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE ARAUJO BORGES em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE ARAUJO BORGES em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)