Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003057-28.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003057-28.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003057-28.2022.8.22.0007. RECORRENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: FLAVIO ROMAIS, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL, FLAVIO ROMAIS ADVOGADOS DOS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FLAVIO ROMAIS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, indicando como dispositivos violados o art. 5º, XXXVI e XXXV, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 16 do STF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que inexiste no presente caso a prescrição quinquenal, uma vez que os efeitos da cobrança devem ser ex tunc, em face a declaração de inconstitucionalidade da norma ter eficácia retroativa. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, asseverando que há direito adquirido e coisa julgada, decorrente de entendimento fixado pelo TJRO, quando procedeu com o julgamento dos Embargos de Declaração no processo 0801923- 49.2017.8.22.0000, transitado em julgado. Aponta violação ao art. 5º, XXXV da CF, sustentando que houve violação ao acesso à justiça, uma vez que as decisões prolatadas pelo Juizado Especial estão em desacordo com o que fora exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, enquanto as demandas de competência da Justiça Comum, em sua grande maioria, estão sendo em sentido favorável ao direito do servidor. Indica ainda afronta a Súmula Vinculante nº 16 do STF, ao argumento de que restou caracterizada a mora do município em decorrência do ato ilícito praticado, acrescentando que os juros e correções incidentes sobre o valor cobrado deve ter como marco inicial a data do ilícito (a data da lei declarada inconstitucional, ou do pagamento irregular) e não a partir da citação conforme decidido pela sentença. Requer o pagamento das diferenças pagas a menor com marco inicial a partir da publicação da declaração da inconstitucionalidade da norma. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6-6-2013). Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DO IBAMA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve interesse do IBAMA, Instituto Federal de Proteção Ambiental, para ingressar no feito, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 4. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - RE: 1361377 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023 - Destacou-se). Verifica-se que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que seria insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente ao pagamento retroativo de horas extras, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, o que mostra incabível em sede extraordinária. Incidências das Súmulas nº 279 e 280 do STF. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE ACÓRDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 454/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. IV A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636/STF). V Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ED-ED ARE: 1163911 MG - MINAS GERAIS 0000608-91.2012.5.03.0026, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/12/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-019 03-02-2020 - Destacou-se). Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Com Agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Estadual. 4. Remuneração. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência de adicionais sobre a hora trabalhada, exceto sobre a gratificação de complementação de vencimentos. 5. Matéria Local. Ofensa reflexa Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85,§11, do CPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo,ressalvada a eventual concessão benefício justiça gratuita”. (ARENº 1.143.271/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/19). Também nesse sentido: ARE1.126.621-AgR, Rel.Min.Rosa Weber, Primeira Turma,DJe de 24/8/2018. A respeito da Súmula Vinculante n. 16/STF, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional, bem como a análise de divergência jurisprudencial (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema 660, do Supremo Tribunal Federal e, quanto ao mais, não se admite o Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIO ROMAIS em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)