Execução de Título Extrajudicial 7021863-08.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021863-08.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADOS: E. R. DE MIRANDA - ME, MT COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) ou sala virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central Atendimento) https://meet.google.com/evt-vbnc-fyv (Gabinete) e-mail: [email protected] Processo nº: 7021863-08.2017.8.22.0001 Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. 1) Conforme petição de ID 54665942, a executada E. R. de Miranda - ME trata-se de empresa individual da pessoa física de Elciene Resende de Miranda, a qual também é sócia, junto com outra pessoa, da empresa MT Comercio de Acessorios e Bijouterias Ltda. Assim, por ser empresária individual da empresa devedora, seu patrimônio se confunde com o da detentora da dívida, conforme regramento jurídico desse enquadramento empresarial, respondendo assim a pessoa física pela dívida da empresa. Por isso, inclua-se a CPE pessoa física de Elciene Resende de Miranda, 011.234.651-00 polo passivo no PJE. 2) Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos no equivalente a 20% da remuneração líquida da devedora Elciene Resende de Miranda, CPF 011.234.651-00, uma vez que este abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de até 30% restará definida a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Em que pese o CPC reconhecer a impenhorabilidade de salário, a jurisprudência se consolidou no sentido da penhorabilidade parcial. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1455715 SC 2014/0114935-6 (STJ). Data de publicação: 21/11/2014 Abaixo segue o ofício ao empregador. 3) OFÍCIO - GABINETE 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO Porto Velho, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Senhor(a) Empregador Bcs2 Comercio De Confeccoes Ltda, CNPJ: 34.760.686/0001-30 Assunto: Penhora parcial de remuneração - desconto em folha de pagamentos de Elciene Resende de Miranda, CPF 011.234.651-00 Senhor(a) Empregador(a), Efetue o desconto mensal de 20% da remuneração líquida de sua colaboradora Elciene Resende de Miranda, CPF 011.234.651-00, até atingir o montante de R$ 18.985,54 atualizado até 17/03/2023, e deposite os valores descontados em conta judicial, o que pode ser feito gerando-se boleto pelo link de internet: https://tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf digite o número deste processo judicial 7021863-08.2017.8.22.0001, depois digite o CPF da colaboradora, 011.234.651-00, seu nome completo Elciene Resende de Miranda, 011.234.651-00, e digitar o valor do depósito. Após, informe a este juízo o cumprimento desta ordem enviando e-mail para: [email protected], mencionando-se o número deste processo judicial 7021863-08.2017.8.22.0001. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos canais de atendimento, das 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), Balcão Virtual: https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central de Atendimento), ou pelo e-mail: [email protected]. Cordialmente, Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) 4) Informe o exequente, o endereço, físico ou virtual (e-mail) do empregador da devedora, para onde deve ser remetido o ofício de penhora parcial de salário. Recolha custas de R$ 20,24, conforme art. 17 do Regimento de Custas. 5) Defere-se a medida atípica de bloqueio de cartões de crédito vinculados ao CPF 011.234.651-00 da devedora Elciene Resende de Miranda, para tanto, diga o exequente para quais banco ou outras instituições emissoras de cartão de crédito, deseja seja remetida a ordem de bloqueio, recohendo R$ 20,24 de custas para cada uma dessas correspondências que pretende. Diga ainda o endereço para o qual cada uma dessas correspondências deve ser remetida. 6) A negativação em SPC e SERASA pode ser providenciada pelo próprio credor, sem necessidade de ato de intervenção deste juízo. 7) Impulsione o exequente o feito, com as providências acima indicadas ou outras que porventura entenda pertinentes. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia o processo será arquivado.

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELCIENE RESENDE DE MIRANDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MT COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de E. R. DE MIRANDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITANIA FLUVIAL DE PORTO VELHO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(33)