Execução de Título Extrajudicial 7067873-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067873-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067873-03.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Polo Passivo: Comercial Dalto S Ltda EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA em desfavor de EXECUTADO: COMERCIAL DALTO S LTDA. Custas iniciais recolhidas (2%) no ID Num. 98426486/98426487. A exequente requer a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens e valores do devedor. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em análise dos documentos juntados com a inicial, verifico a probabilidade do direito do exequente, pois evidenciam que este possui um crédito com o executado, o que por consequência lhe dá o direito de receber os valores pleiteados. No entanto, o perigo de dano não restou comprovado nos autos. O exequente não trouxe elementos que comprovem o periculum in mora necessário à concessão da tutela. Não há, por exemplo, notícias de que o executado está dilapidando seu patrimônio ou adotando medidas que indiquem intenção de frustrar a recepção do crédito pelo autor. Nesse sentido: EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio ( CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora ( CPC/2015, art. 830, §§ 2º e § 3º)- Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução – Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que as partes devedoras estão em local desconhecido, ainda mais quando o aviso de recebimento da carta de citação restou positivo e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, ante a formação de grupo econômico, ainda depende de dilação probatória após o seu processamento - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20021115420228260000 SP 2002111-54.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente e, via de consequência, a indisponibilidade "pré-penhora" de valores vinculados ao CNPJ do executado nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como envio de ofício ao IDARON, por não ser o momento adequado para tal ato. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO S LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA em 19/12/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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