Execução de Título Extrajudicial 7011452-51.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011452-51.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011452-51.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668 Polo Passivo: EXECUTADO: RODRIGO DALTOE BERCI, CPF nº 06117526970, RUA DOUTOR PEDRO ZIMMERMANN 8988, APARTAMENTO 03 ITOUPAVA CENTRAL - 89069-001 - BLUMENAU - SANTA CATARINA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 773.924,00 DECISÃO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em desfavor de EXECUTADO: RODRIGO DALTOE BERCI. Aduz a exequente que é credora do executado da quantia na exordial, representada pela Cédula de Produto Rural encartada ao ID. 98476871, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, com penhor cedular de primeiro grau, cujo vencimento ocorreu em 20/01/2023. Menciona que se obrigou a entregar a quantia de 284.880kg de soja da safra 2022/2023, oriunda de área arrendada pelo executado de propriedade de Adriana Carlos Ferreira. Contudo, com o vencimento do prazo acordado, inadimpliu com sua obrigação e não entregou as sacas de soja. Assim, ante o inadimplemento por parte do executado, bem como o risco de perecimento de seu direito, almeja a cautelar de arresto de 4.748 sacas de soja cultivados pelo executado no Lote n. 67 - Remanescente - Gleba Cuniã - PF Alto Madeira - matrícula n. 37.438 - e no Lote n. 58 da Gleba 01, do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sítio Boa Vista, Gleba Maravilha - matrículas n. 35.532 a 35.571, ambos localizados no Município de Porto Velho/RO e arrendados pelo executado. A inicial foi instruída com documentos e comprovado o recolhimento das custas judiciais iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Examinados, decido. A tutela de urgência de natureza cautelar visa assegurar o resultado prático da tutela final, do qual é necessariamente dependente e acessório. Assim, deve-se verificar se pelas alegações da parte exequente se há ou não direito a ser liminarmente resguardado, cuja discussão em profundidade seja adequada se fazer em sede processual própria, sob risco de iminente perecimento. Na hipótese, a parte exequente pauta seu pedido no argumento de que é credora do executado no importe de 4.748 sacas de soja de 60 kg cada e até o presente momento, não houve adimplemento da CPR avençada entre as partes. Assevera que o executado recusa o cumprimento da obrigação com o desvio de grãos, bem como a iminente colheita dos grãos da safra vindoura. Nos termos do art. 301 do CPC, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Pois bem. Tenho que o direito da parte exequente encontra-se evidenciado pelo lastro comprobatório da dívida, bem como o perigo ao resultado útil do processo está pautado na monta do débito exequendo, sendo importante destacar que a fase de colheita dos grãos conclui-se de forma rápida e, nesse ínterim, a possibilidade de desfazimento dos bens é patente. Isso posto, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar o arresto de 4.748 sacas de soja de 60 kg cada, cultivados pelo executado no Lote n. 67R. da Gleba Cuniã, PF Alto Madeira - matrícula n. 37.438 - e no Lote n. 58 da Gleba 01, do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sítio Boa Vista, Gleba Maravilha - matrículas n. 35.532 a 35.571 -, ambos localizados no Município de Porto Velho/RO. Subsidiariamente, caso não sejam encontrados os bens em posse do executado, autorizo que a própria parte exequente proceda a colheita dos grãos de soja não colhidos, no limite desta ação, nos locais de propriedade do executado indicados na inicial. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência, servindo o presente como OFÍCIO. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Providências pela CPE: 1 - Expeça-se a CPE a carta precatória, em observância aos termos do art. 48 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO, para que seja procedido o arresto de 4.748 sacas de soja de 60 kg cada, cultivados pelo executado no Lote n. 67R. da Gleba Cuniã, PF Alto Madeira - matrícula n. 37.438 - e no Lote n. 58 da Gleba 01, do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sítio Boa Vista, Gleba Maravilha - matrículas n. 35.532 a 35.571 -, ambos localizados no Município de Porto Velho/RO. O autor deverá recolher as custas com a expedição e distribuição. 1.1 - Com a expedição, EXECUTADO: RODRIGO DALTOE BERCI, CPF nº 06117526970, RUA DOUTOR PEDRO ZIMMERMANN 8988, APARTAMENTO 03 ITOUPAVA CENTRAL - 89069-001 - BLUMENAU - SANTA CATARINA Vilhena/RO, 13 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Polo Ativo: Trata-se de execução extrajudicial para entrega de coisa incerta, c/c tutela provisória de urgência cautelar de arresto proposta por intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição no juízo deprecado, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. 2 - Em ato contínuo, cite-se a parte executada nos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 2.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada, intime-se a exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 4 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 5 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 6 - Expeça-se a CPE a certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC. 7 - Postergo a apreciação do pedido de inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes para após a citação do executado. Expeça-se e providencie-se o necessário. Serve cópia da presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em 17/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado DECISÃO em 29/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)