Cumprimento de sentença 7006444-06.2017.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006444-06.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006444-06.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 01659087000176, AV. CAPITÃO CASTRO 4376 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A Polo Passivo: EXECUTADO: ALINE ROSSANI DE CARVALHO PADIAL, AVENIDA JOÃO DEMETRIO SCHUASTZ 4487 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-658 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.590,07 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Contratos Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da requerida Aline Rossani de Carvalho Padial. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade (id.92254087). Instada a manifestar-se, a requerente quedou silente. Decido. Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, fato é que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é a única verba que possuiu. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Neste sentido, não tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/08/2024 23:59.

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Expedição de Outros documentos.

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