Execução Fiscal 0036641-16.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 425,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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Movimentações

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 09:22

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:22

Juntada de outros documentos

29/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:40

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 07:42

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 09:22

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:22

Juntada de outros documentos

29/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Documentos

SENTENÇA

•03/05/2024, 07:42

DESPACHO

•08/11/2023, 12:33

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legal

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Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:40

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 07:42

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 09:55

Decorrido prazo de Simoes & Pires Ltda em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:14

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUSTAS - REVEL (Prazo: 15 dias) DE: Simoes & Pires Ltda, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para, com fulcro no art. 268, § 1º das DGJ/2019, bem como no art. 346 do CPC/2015, pagar as CUSTAS PROCESSUAIS (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 0036641-16.2005.8.22.0101. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO CNPJ: 05.903.125/0001-45 Executado: Simoes & Pires Ltda DECISÃO ID 98342978: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte Executada, por edital, para que comprove em dez dias o pagamento das custas processuais (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777 - Bairro Olaria, Porto Velho-RO, CEP 76801-235 e-mail: [email protected] Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

14/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/11/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 18:19

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por

26/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:03

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:16

Juntada de certidão

25/04/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:03

Mandado devolvido dependência

02/03/2022, 21:03

Juntada de Petição de diligência

02/03/2022, 21:03

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 11:10

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 22:37

Mandado devolvido competência exclusiva

13/12/2021, 22:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 13:27

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 11:18

Juntada de certidão

12/11/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:48

Juntada de certidão

15/10/2021, 15:43

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:03

Juntada de Petição de certidão

01/10/2021, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2021, 12:24

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2021, 09:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:25

Outras Decisões

25/05/2021, 11:25

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de Simoes & Pires Ltda em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.

18/02/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:20

Determinada Requisição de Informações

16/02/2021, 15:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2020, 10:15

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:10

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:58

Outras Decisões

17/11/2020, 07:50

Juntada de Petição de ofício

13/11/2020, 11:33

Conclusos para despacho

13/11/2020, 08:34

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 12:57

Outras Decisões

29/10/2020, 09:37

Conclusos para despacho

26/10/2020, 12:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 11:24

Juntada de certidão

28/09/2020, 11:21

Outras Decisões

25/09/2020, 09:09

Conclusos para despacho

14/09/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:37

Outras Decisões

20/08/2020, 09:24

Conclusos para despacho

17/08/2020, 07:06

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 07:57

Outras Decisões

23/07/2020, 08:33

Conclusos para despacho

22/07/2020, 09:32

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 09:28

Ordenada a entrega dos autos à parte

06/06/2020, 09:29

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/02/2020, 07:44

Conclusos para despacho

29/01/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:36

Ordenada a entrega dos autos à parte

09/11/2019, 17:32

Conclusos para despacho

05/11/2019, 07:37

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 14:19

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/09/2019, 22:23

Conclusos para despacho

23/08/2019, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 04:16

Decorrido prazo de Simoes & Pires Ltda em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:46

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.

25/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:04

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/07/2019, 16:04

Conclusos para despacho

19/07/2019, 18:42

Decorrido prazo de Simoes & Pires Ltda em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 00:51

Publicado CITAÇÃO em 12/06/2019.

10/06/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 17:38

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:11

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:11

Mov. [16] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 14:06

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:11

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de citação via edital- Alvara/Despacho

15/03/2016, 15:56

Mov. [11] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/12/2015, 10:40

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/12/2015, 10:40

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/12/2015, 10:40

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/04/2015, 00:12

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/02/2015, 09:37

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/02/2015, 10:37

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/02/2015, 10:37

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/11/2011, 12:35

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/11/2011, 12:35

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/07/2011, 08:14

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/07/2011, 08:14

DECISÃO

•26/05/2022, 15:21

SENTENÇA

•16/09/2021, 17:34

SENTENÇA

•06/09/2021, 12:23

DESPACHO

•11/06/2021, 11:25

DESPACHO

•25/05/2021, 11:25

DESPACHO

•15/03/2021, 09:40

DESPACHO

•16/02/2021, 15:20

DESPACHO

•18/11/2020, 11:58

DESPACHO

•17/11/2020, 07:50

DESPACHO

•29/10/2020, 12:57

DESPACHO

•29/10/2020, 09:37

DESPACHO

•25/09/2020, 09:09

DESPACHO

•21/08/2020, 08:37

Todos os documentos(29)

SENTENÇA

•03/05/2024, 07:42

DESPACHO

•08/11/2023, 12:33

DECISÃO

•26/05/2022, 15:21

SENTENÇA

•16/09/2021, 17:34

SENTENÇA

•06/09/2021, 12:23

DESPACHO

•11/06/2021, 11:25

DESPACHO

•25/05/2021, 11:25

DESPACHO

•15/03/2021, 09:40

DESPACHO

•16/02/2021, 15:20

DESPACHO

•18/11/2020, 11:58

DESPACHO

•17/11/2020, 07:50

DESPACHO

•29/10/2020, 12:57

DESPACHO

•29/10/2020, 09:37

DESPACHO

•25/09/2020, 09:09

DESPACHO

•21/08/2020, 08:37

DESPACHO

•20/08/2020, 09:24

DESPACHO

•24/07/2020, 07:57

DESPACHO

•23/07/2020, 08:33

DESPACHO

•08/06/2020, 09:28

DESPACHO

•06/06/2020, 09:29

SENTENÇA

•27/02/2020, 15:40

SENTENÇA

•21/02/2020, 07:44

DESPACHO

•11/11/2019, 17:36

DESPACHO

•09/11/2019, 17:32

DESPACHO

•17/09/2019, 14:50

DESPACHO

•05/09/2019, 14:19

DESPACHO

•03/09/2019, 22:23

DESPACHO

•23/07/2019, 16:03

DECISÃO

•18/03/2016, 18:11