Execução Fiscal 1000092-09.2013.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.253,70

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

31/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:14

Juntada de documento de comprovação

04/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de juntada de ar

31/01/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 01:04

Publicado SENTENÇA em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 13:41

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

31/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 19/03/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2025, 13:41

DESPACHO

•29/11/2024, 09:41

20/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:14

Juntada de documento de comprovação

04/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de juntada de ar

31/01/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 01:04

Publicado SENTENÇA em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 13:41

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:28

Juntada de certidão

21/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de certidão

06/12/2024, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 07:58

Publicado DESPACHO em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:41

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 00:15

Publicado DESPACHO em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2024, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 08:22

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/05/2024, 13:03

Conclusos para decisão

20/05/2024, 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2024, 10:52

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 03:12

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:05

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:16

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000092-09.2013.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 10:05

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/06/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:09

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:19

Juntada de certidão

15/12/2022, 14:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 07:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2022, 11:39

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 09:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:32

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:48

Outras Decisões

16/02/2022, 20:03

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:47

Outras Decisões

28/01/2022, 13:39

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/12/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:21

Outras Decisões

28/10/2021, 12:50

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 21:41

Mandado devolvido sorteio

28/07/2021, 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 17:12

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:33

Outras Decisões

24/02/2021, 15:21

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:30

Outras Decisões

17/11/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:51

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 20:12

Outras Decisões

17/09/2020, 20:12

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:56

Outras Decisões

22/07/2020, 11:56

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:06

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 13:35

Juntada de Petição de diligência

27/06/2020, 11:04

Mandado devolvido dependência

27/06/2020, 11:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIUBA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 16:16

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:10

Outras Decisões

16/04/2020, 10:10

Conclusos para despacho

31/01/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:52

Outras Decisões

04/11/2019, 22:44

Conclusos para despacho

14/10/2019, 14:42

Juntada de certidão

14/10/2019, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:14

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 13:04

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 13:03

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

04/07/2019, 09:01

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/01/2018, 09:45

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/11/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/11/2017, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2017, 11:29

Mov. [19] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 121134/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

03/08/2017, 17:43

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

03/08/2017, 16:39

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 121134-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

10/07/2017, 10:48

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 121134-2017. Mandado distribuido para o oficial Orlei Alberto Pereira Lima/Sorteio

10/07/2017, 10:48

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

07/07/2016, 09:16

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/07/2016, 12:11

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/06/2016, 16:15

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/06/2016, 16:15

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/04/2014, 16:29

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/02/2014, 16:48

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/12/2013, 11:36

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 168853/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

16/10/2013, 10:25

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

14/10/2013, 18:18

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 168853/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Jane Gurgel do Amaral Cecatto/Sorteio

29/08/2013, 10:26

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 168853/2013/Mandado

29/08/2013, 10:26

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

29/05/2013, 09:12

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

28/05/2013, 10:40

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

28/05/2013, 10:40

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

28/05/2013, 10:40

DESPACHO

•29/11/2024, 09:41

DESPACHO

•09/08/2024, 08:22

DESPACHO

•07/04/2024, 18:05

DESPACHO

•13/11/2023, 12:29

DECISÃO

•02/06/2023, 19:30

DECISÃO

•01/06/2022, 11:39

DESPACHO

•16/02/2022, 20:03

DESPACHO

•28/01/2022, 13:39

DESPACHO

•28/10/2021, 12:50

DESPACHO

•24/02/2021, 15:21

DESPACHO

•14/12/2020, 13:32

DESPACHO

•17/11/2020, 07:51

DESPACHO

•16/10/2020, 18:51

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•23/01/2025, 13:41

DESPACHO

•29/11/2024, 09:41

DESPACHO

•29/11/2024, 09:41

DESPACHO

•09/08/2024, 08:22

DESPACHO

•07/04/2024, 18:05

DESPACHO

•13/11/2023, 12:29

DECISÃO

•02/06/2023, 19:30

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