Precatório 0008461-55.2012.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0008461-55.2012.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0008461-55.2012.8.22.0000. REQUERENTE: MARCOS MUNIZ DE CAMARGO ADVOGADO DO REQUERENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Marcos Muniz de Camargo peticionou informando que em consulta ao sistema de precatórios verificou que está na 1ª posição da lista, mas até o momento não há qualquer notícia de pagamento deste precatório, e requereu a intimação do ente devedor para que informe sobre referido pagamento (Id. 21897634) Na imagem de consulta apresentada na petição, verifica-se que a parte credora realizou pesquisa selecionando apenas seu nome, na opção “consulta precatórios por credor”. Ao efetivar a busca nominal, o credor sempre figurará na 1ª posição na lista, posto que não haverá outro credor com as mesmas informações de processo (número do precatório, natureza, data de apresentação, pagador, valor original, etc.). Para que seja verificada a real posição na lista cronológica, deve realizar a consulta no sítio eletrônico deste Tribunal selecionando o ente devedor, tipo de precatório “unificada”, na situação “aguardando pagamento”, posto que a lista gerada observará as preferências de natureza em cada exercício que a Resolução nº 303/2019-CNJ determina. Assim, verifica-se que este precatório se encontra na posição 439 da ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado de Rondônia (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Cumpre esclarecer que o Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Considerando que o Estado de Rondônia é submetido ao Regime Especial, tendo até 2029 para quitar seus precatórios, não se encontra em mora com este precatório. Aguarde-se o pagamento nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS MUNIZ DE CAMARGO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MUNIZ DE CAMARGO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MUNIZ DE CAMARGO em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(50)