Precatório 0803199-42.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803199-42.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803199-42.2022.8.22.0000. REQUERENTE: AZENIR ALVES LOURENCO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Azenir Alves Lourenço. A parte credora peticionou aduzindo que nos cálculos foram retidos o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os quais não se aplicam à Sociedade Advocatícia por ser inscrita no Simples Nacional. Requereu o pagamento integral dos honorários contratuais (Id. 21569124 e seguinte). O Estado de Rondônia concordou com os cálculos, ressalvando o limite do valor para pagamento do crédito preferencial (Id. 21786224). Considerando a manifestação do ente, registre-se que o pagamento da parcela superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) (valor equivalente ao quíntuplo da requisição de pequeno valor, nos termos do §2º, art. 102 do ADCT), conforme cálculos da contadoria da COGESP de id. 21366986. Cumpre esclarecer que a contadoria da COGESP reteve o imposto de renda sobre os honorários contratuais, considerando a não comprovação da inscrição no Simples Nacional antes da elaboração dos cálculos de antecipação. Contudo, considerando que após os cálculos houve a comprovação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de isenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Assim, a contadoria da COGESP reteve tal tributo em observância ao disposto no §4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006. Soma-se a isso, que a parte credora não apresentou documento que valide a alegação que é isento do ISSQN. Dito isso, intime-se para apresentar referida comprovação, em dez dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos à contadoria para excluir a retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais e o ISSQN, se for comprovada a isenção deste. Após, cumpra-se a parte final da decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Por sua vez, não sendo apresentada a comprovação da isenção do ISSQN no prazo concedido, haverá o pagamento da forma apurada pela contadoria, com a exclusão da retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)

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