Precatório 0802808-53.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802808-53.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

14/05/2025, 10:19

Juntada de autos digitalizados

10/04/2025, 11:27

Expedição de Ofício.

22/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

30/07/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de

15/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de

15/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 08:50

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802808-53.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LAURA REGINA PEREIRA DE SOUZA MORO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Laura Regina Pereira de Souza Melo. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21572524 e seguintes). O Estado de Rondônia também manifestou anuência (Id. 22014662). Considerando a petição de id. 21572524, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21572527, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/11/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•13/11/2023, 13:19

DECISÃO

•24/04/2023, 11:50

—

Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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