Procedimento Comum Cível 7005457-07.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005457-07.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005457-07.2021.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO DE FREITAS, MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA ROSA DA CRUZ SILVA ADVOGADO DO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos movida por ANA ROSA DA CRUZ SILVA contra CARLOS ROBERTO DE FREITAS e MARIA APARECIDA DA SILVA, visando o recebimento de quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a título de dano moral (R$ 10.000,00) e reparação pela venda indevida de imóvel de sua propriedade (R$ 150.000,00). Excepcionalmente foi deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo pelo vencido (Id. 66938858). Audiência de conciliação realizada, porém, infrutífera. Os réus foram citados (Id. 73781570) e apresentaram contestação (Id. 75248648), arguindo, preliminarmente, prescrição, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. Impugnação à contestação juntada no Id. 76237507, refutando as alegações dos requeridos. As partes foram intimadas para produzirem provas (Id. 78631815), tendo ambas arrolado testemunhas. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 83713578). Iniciada a aludida audiência, o então Magistrado suspendeu o ato por problemas de internet e também em razão de o feito não ter sido saneado anteriormente. Eis o relato. Passo a analisar as preliminares arguidas. (i) prescrição da pretensão indenizatória Alegam os requeridos que o feito estaria prescrito, pois já teriam transcorrido mais de 3 (três) anos, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual, sobre a qual incidiria o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Vejamos. Discute-se nestes autos o direito à indenização decorrente de fato praticado supostamente pelos requeridos que teriam vendido imóvel pertencente à requerente, sem que tenham repassado a esta última o valor da venda. No caso, a responsabilidade é contratual. Consta na inicial que, num primeiro momento, os requeridos fizeram oferta de pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada um dos 3 (três) hectares de terra em questão. Em relação a esta proposta, não houve aceitação pela requerente. Contudo, diante da recusa da requerente, os requeridos se propuseram a tentar vender o imóvel e a repassar o dinheiro para a autora, já que esta residia em Vilhena na época. Esta última tratativa deixa bem evidente que, embora não formalizado, houve entre as partes um acordo de vontades, em princípio sem vícios, sendo, portanto, apto a configurar uma contratação. Neste ponto, o Código Civil, em seu artigo 107, preconiza que a validade do negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente o exigir, sendo certo que não há, em regra, obrigatoriedade de contrato ser escrito. Portanto, pelo que se extraiu da narrativa da inicial, houve contratação verbal entre as partes. Logo, em se tratando de relação contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, sendo esta a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ORIENTAÇÃO ASSENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1689564 RJ 2017/0204069-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Se a venda do imóvel deu-se em 16/09/2014, não há que se falar em prescrição, pois ainda não houve o decurso de 10 anos. Assim, afasto a preliminar. (ii) prescrição do direito sucessório De acordo com os requeridos, o direito da Requerente é advindo do falecimento de seu marido Sr. João Terto da Silva, tendo em vista que somente alcançou legitimidade para postular os 03 (três) alqueires de terra, com a morte deste, tratando-se, portanto, de direto sucessório. Portanto, o prazo prescricional seria o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, considerando-se que o lapso inicial para contagem da prescrição seria o da abertura da sucessão, em 09/01/2009 (morte do Sr. João Terto da Silva), tem-se que o pleito de indenização foi proposto somente 07/12/2022, quando já transcorrido mais de 03 (três) anos do fim do prazo prescricional. A despeito do que sustentam os requeridos, a situação posta refere-se a descumprimento contratual, tendo em vista que, conforme inicial, a parte contratada não teria repassado à parte contratante o valor do imóvel vendido. Questões da esfera sucessória, neste caso, apresentam-se apenas de forma secundária. Sendo assim, não há que se falar em prescrição nesse viés. (iii) ilegitimidade passiva Argumentam os demandados que:... não são partes legitimas para figurar no polo ativo da presente ação, posto que jamais entabularam qualquer negócio jurídico com a Requerente, sendo que a própria autora afirma isso em sua inicial. Veja bem, a Requerente alega que o os Requeridos venderam a propriedade rural que esta recebeu por meio de doação, que no primeiro momento foi feita ao seu cônjuge e posteriormente com o falecimento deste, foi transmitida a ela por meio da sucessão. Ocorre que, não existe qualquer prova ou documento que demonstre minimamente que os Requeridos venderam a propriedade da Requerente, até porque estes jamais fizeram isso. Certo é, que a Requerente jamais tomou posse da referida área de terra, muito menos a demarcou. A Requerente e seu marido, tão somente receberam a doação, mas jamais reivindicaram tal direito, portanto, nunca souberam onde ficava localizada a propriedade. Nesse sentido, o doador Sr. Terto João da Silva, possuía cerca de 60 (sessenta) alqueires de terra, localizados na Linha 04, km 035, P.A Lagoa, Campo Novo de Rondônia/RO, assim, com o decurso do tempo, fez diversos negócios jurídicos com o imóvel em comento. Portanto Excelência, quem fez diversos negócios jurídicos e estabeleceu instrumento de doação com a Requerente foi o Sr. Terto João da Silva, nesse ínterim, quem tem a obrigação de fato de entregar a terra, indenizar ou proceder com qualquer restituição frente a Requerente é o Sr. Terto, com o advento de seu falecimento, quem teria legitimidade para figurar no polo passivo das ações intentadas pela Requerida seria o Espólio do Sr. Terto João da Silva. O único ato praticado pelos Requeridos foi comprar diretamente do Sr. Terto João da Silva 17.5 (dezessete ponto cinco) alqueires de terra, residir na referida propriedade por diversos anos, exercendo a agriculta em sua plenitude e posteriormente vender 16 (dezesseis) alqueires de terra para o Sr. Aldo, assim, é impossível encontrar onde reside o ato ilícito que os Requeridos teriam praticado. Onde existe ato ilícito, quando indivíduos compram propriedade a titulo oneroso, adimplindo com os pagamentos e depois vendem a referida propriedade somente na proporção que compraram, é impossível verificar qualquer ato ilícito praticado pelos Requeridos. … Portanto, ante a flagrante inexistência de vínculo jurídico entre as partes, é impositiva a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Requeridos, nos termos supra. Adotando a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser analisadas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que um dos requeridos firmou contrato verbal com a requerente para venda do imóvel, são suficientes para considerar presente a legitimidade passiva. (iv) Impugnação ao valor da causa Alegam os requeridos que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que integra o valor da causa, não refletiria o valor real do bem, tendo em vista que “o valor dos 03 (três) alqueires de terra que se discute nos presentes autos é bem inferior, inclusive, na ação de reintegração de posse a Requerente mencionou que o Requerido à época ofereceu R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) pelos 03 (três) alqueires”. E, além disso, à época em que venderam sua propriedade rural “auferiram por alqueire o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), portanto, não há qualquer base para o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) apresentado pela Requerida”. A impugnação não encontra elementos concretos suficientes para acolhê-la, notadamente porque os requeridos não apresentaram mínimos indicativos de suas alegações quanto ao valor menor do imóvel. Logo, não acolho a preliminar. Diante da inexistência de falhas ou outras irregularidades a suprir, declaro o feito saneado e passo à organização do processo. Fixo como pontos controvertidos a serem perquiridos durante a atividade instrutória: (i) a efetivação da venda do imóvel por parte dos requeridos para Aldo Nunes; (ii) a existência de contrato verbal entre requerente e requeridos, para que estes últimos vendessem o imóvel, com a obrigação de repassar o valor para a segunda; (iii) o repasse de tal valor à requerente; (iv) outros elementos que se fizerem importantes ao deslinde da causa. Quanto ao pedido de prova emprestada consistente na juntada de cópia dos autos nº 7004274-40.2017.8.22.0021, que tramita na 2ª Vara Genérica de Buritis, defiro o pleito, considerando que tal cópia já se encontra nos autos e, além disso e mais relevante, há pertinência entre os objetos. A prova testemunhal já foi deferida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2024, às 09h00min. Link da videochamada: https://meet.google.com/zzs-pqeo-ppc. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFICIO OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, em 13 de novembro de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE FREITAS em 11/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANA ROSA DA CRUZ SILVA em 17/09/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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