Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068231-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068231-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7068231-65.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: WENDELL VILACA RIBEIRO, ESTRADA DO CANIL 6717 NACIONAL - 76801-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133 POLO PASSIVO REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPO SALES 3132, - DE 2423 A 2653 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76803-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O Juízo competente para julgar demandas em do INSS relacionados a acidente do trabalho é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 501 do STF, assim como vem se manifestando a jurisprudência dominante, inclusive do e. TJRO, senão vejamos, in verbis: Apelação. Auxílio-Acidente. INSS. Concessão do Benefício Acidentário. Possibilidade. Benefício Devido a Partir do dia seguinte à concessão do Auxílio-Doença. Incapacidade Parcial e Permanente. Recurso provido e sentença modificada em reexame necessário. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. A competência para julgamento de ações previdenciárias por acidente de trabalho é da Justiça Ordinária Estadual, em ambas as instâncias, ainda que autarquia federal integre a relação processual. Inteligência das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. (Apelação, Processo nº 0004555-31.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 21/06/2017) Ocorre que nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública,processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se., 13 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL VILACA RIBEIRO em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 08/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)