Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000120-59.2015.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000120-59.2015.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIANA JORGE, AV. JK 4873, RESIDÊNCIA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO FUZARI BORGES, OAB nº RO5091, BRASIL 3385 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, QUADRA 108 SUL ALAMEDA 11 lote 03, LOTE 03 PLANO DIRETOR SUL - 77020-122 - PALMAS - TOCANTINS ADVOGADO DO EXECUTADO: KLEDSON DE MOURA LIMA, OAB nº TO4111, Q 206 SUL AL 12 LOTE 08 E APT 703, ED PARQUE DO IPE PLANO DIRETOR SUL - 77020-528 - PALMAS - TOCANTINS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000120-59.2015.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Colação de Grau Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por ELIANE JORGE em face do FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE TOCANTINS. A inicial foi recebida e considerando que a executada se trata de entidade pública estadual e que o valor da execução superava 10 (dez) salários mínimos, nos termos da Lei Complementar Estadual do Estado do Tocantins n. 69, de 17 de novembro de 2010, foi determinada a expedição de precatório. Foi realizada a expedição do expediente pela escrivania, contudo houve erro material ao informar erroneamente o envio de RPV, quando se tratava de precatório. O juízo, por meio da Decisão de ID 25535875, determinou a expedição de ofício encaminhando o PRECATÓRIO ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para inclusão na lista de pagamento. A escrivania certificou o envio do expediente ao TJRO, conforme certidão de ID 51189895. Em seguida, considerando a informação recebida da Coordenadoria de Precatórios do TJTO (ID 51189895), por meio da Decisão de ID 51209959, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos, a expedição de ofício precatório, de acordo com o modelo do TJTO e o encaminhamento do ofício precatório ao TJTO, através do e-mail [email protected]. Foi certificado o envio do precatório via AR postal (ID 55021032). Em seguida foi certificado a exigência do TJ/TO, junto a COINF/TJRO para inclusão do modelo de Ofício Precatório do Tribunal destinatário, o que foi realizado com a expedição do expediente ao ID 60232209 em 15/07/2021. Sobreveio aos autos a informação de arquivamento do feito (PRECATÓRIO Nº 0002437-69.2022.8.27.2700/TO) por inobservância do art. 12 §1º da Resolução 303 do CNJ, asseverando que incumbe ao Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, no caso destes autos, a formação do respectivo precatório, nos termos da regulamentação local, comunicando ao Tribunal de Justiça do Tocantins a data da autuação/protocolo do precatório ali instaurado, e respectivos valores, para fins de inserção na lista cronológica de pagamentos, junto ao ente devedor indicado no ofício. Por fim, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 84836592 requerendo sejam prestadas informações acerca do correto envio do Precatório, inclusive, com sua devida atualização e juntada dos comprovantes de envio e recebimento (com identificação dos servidores responsáveis), bem como de sua inclusão e lugar na fila para pagamentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º da Resolução 303 do CNJ, o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ nº 65/2008. Verifica-se do teor das decisões que determinaram a expedição do precatório, que este juízo manteve entendimento de que o precatório deveria ser expedido pelo juízo da execução, observando o modelo e demais especificidades do Tribunal Justiça que vincula a fonte pagadora/ ente devedor, sendo, inclusive, tal entendimento corroborado pelo próprio Tribunal do Tocantis, por meio dos atos judiciais acostado ao ID 51189895 e ID 57740654, ao solicitar o envio do expediente de acordo com o modelo do TJTO. Com efeito, desde 20.07.2021 houve o atendimento das solicitações do Tribunal de Justiça do Tocantins, no que concerne ao envio de atualização dos cálculos, a expedição de ofício precatório, de acordo com o modelo do TJTO e o encaminhamento do ofício precatório ao TJTO, através do e-mail [email protected], sendo formado o processo precatório naquele Tribunal, conforme nº 0002437-69.2022.8.27.2700/TO. Entretanto, recentemente o processo foi arquivado naquele tribunal, tendo por fundamento o art. 12 §1º da Resolução 303 do CNJ, veja-se: "Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora. § 1o Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. § 2o O tribunal deverá divulgar em seu portal eletrônico a lista de ordem formada estritamente pelo critério cronológico, nela identificada: [...]" Pois bem. Para fins de prosseguimento do feito, determino à CPE1G a imediata formação do precatório junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, devendo ser comunicando ao Tribunal de Justiça do Tocantins quanto a data da autuação/protocolo do precatório instaurado, e respectivos valores, para fins de inserção na lista cronológica de pagamentos junto ao ente devedor FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. Observando-se o valor atualizado do crédito até 31/01/2021 de R$ 17.338,69 (dezessete mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos). Após a expedição e comunicação do tribunal destinatário, cientifique-se as partes. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 13 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA JORGE em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANA JORGE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA JORGE em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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