Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002279-91.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002279-91.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 18:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de INDIOMARCIO PEDROSO GONCALVES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:41

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:55

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 09:55

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:47

Decorrido prazo de INDIOMARCIO PEDROSO GONCALVES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: INDIOMARCIO PEDROSO GONCALVES, LINHA 47,5 km 03 CANAÃ - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751, RUA RIO DE JANEIRO 3489 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RUA RIO DE JANEIRO 3456 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513, PREFEITURA MUNICIPAL REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002279-91.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 31.576,17 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) Parte Vistos. Compulsando os autos, verifico que não houve juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. De outro norte, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Fazendário, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder” a 60 salários mínimos. Assim, e considerando-se o que estabelece o art. 321 da Lei Adjetiva Civil, deverá o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, emendar a inicial, trazendo aos autos: a) comprovante de endereço atual (últimos 3 meses) em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC. b) demonstrativo atualizado do crédito, acrescido de uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, c.c. art. 2º, § 2º, da LJEFP). Transcorrido o prazo, faça-se concluso. Serve este(a) de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 15:43. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:44

Determinada a emenda à inicial

13/11/2023, 15:44

Juntada de termo de triagem

26/10/2023, 07:50

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 09:55

DESPACHO

•13/11/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: INDIOMARCIO PEDROSO GONCALVES, LINHA 47,5 km 03 CANAÃ - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751, RUA RIO DE JANEIRO 3489 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RUA RIO DE JANEIRO 3456 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513, PREFEITURA MUNICIPAL REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002279-91.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 31.576,17 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) Parte Vistos. Compulsando os autos, verifico que não houve juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. De outro norte, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Fazendário, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder” a 60 salários mínimos. Assim, e considerando-se o que estabelece o art. 321 da Lei Adjetiva Civil, deverá o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, emendar a inicial, trazendo aos autos: a) comprovante de endereço atual (últimos 3 meses) em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC. b) demonstrativo atualizado do crédito, acrescido de uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, c.c. art. 2º, § 2º, da LJEFP). Transcorrido o prazo, faça-se concluso. Serve este(a) de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 15:43. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INDIOMARCIO PEDROSO GONCALVES em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDIOMARCIO PEDROSO GONCALVES em 07/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de termo de triagem

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