Cumprimento de sentença 7005154-22.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005154-22.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005154-22.2023.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VANDERLAN DA PURIFICACAO BRITO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Concedo a gratuidade da justiça. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por VANDERLAN DA PURIFICAÇÃO BRITO, em desfavor de ENERGISA RONDONIA, ambos devidamente qualificados, narrando a parte autora, em síntese, que solicitou a construção de subestação/rede em sua propriedade rural, por intermédio do programa luz para todos. Após a concessão administrativa, foi definido que a construção se iniciaria no segundo semestre de 2022. Todavia, esta programação não foi cumprida, e ao entrar em contato com a empresa requerida foi informado que em razão da pandemia da Covid19, não foi possível completar a implementação da subestação, bem como, não tinha uma perspectiva do cumprimento do serviço. Por este motivo requer em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda a ligação de rede elétrica para o imóvel rural do Requerente, sem custos ao autor. É o relatório. Decido. A parte requerente pede a concessão de tutela de urgência pretendendo que a requerida providencie a imediata ligação da energia elétrica, sob a alegação de que requereu a ligação de energia através do programa luz para todos em sua propriedade rural, a saber: LINHA 34, S/N, PA SANTA HELENA, Buritis/RO. O qual foi concedido, com previsão para execução até o 2º semestre de 2022, ocorre que até a presente data não houve o cumprimento. Para concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º, do CPC. A probabilidade do direito encontra-se presente, visto que a inicial veio instruída com o deferimento do pedido, bem como em razão da plausibilidade das alegações das partes, não havendo qualquer justificativa para o não cumprimento. Por sua vez, o risco ao resultado útil encontra-se em evidência, vez que permanecer sem energia na residência do requerente, certamente lhe causará prejuízos imensuráveis, ainda mais por já ter esperado o prazo expressado pela requerida. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida providencie a ligação da energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, corridos, sob pena de multa diária no valor de R$R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a requerida da decisão. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da Requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, VANDERLAN DA PURIFICACAO BRITO, LINHA 34, GLEBA 01, LOTE PARTE S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 13 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Deferido o pedido de ENERGISA.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)