Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029423-30.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 19.297,45

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

JESSIANE MARTINS SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/RO 11414·CPF·Representa: Autor

CARLENE TEODORO DA ROCHA

OAB/RO 6922·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

JESSIANE MARTINS SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIENE PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:18

Processo Desarquivado

02/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:17

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:36

Publicado DESPACHO em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:22

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:18

Processo Desarquivado

02/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•21/02/2024, 16:22

DESPACHO

•09/02/2024, 12:50

14/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:17

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:36

Publicado DESPACHO em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:22

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 10:48

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

12/02/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:50

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 06:16

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JESSIANE MARTINS SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7029423-30.2019.8.22.0001 Vistos. Indefiro o pedido do Estado de Rondônia para redução dos honorários periciais já fixados pelas razões já delineadas no despacho ID 29149209. Logo, intime-se o Estado de Rondônia para comprovar o pagamento da RPV ID 65118110, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro. Agende-se decurso de prazo. Comprovado o pagamento da RPV, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Porto Velho, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 04:24

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:04

Processo Desarquivado

06/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:47

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 29/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 13:32

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:17

Expedição de RPV.

03/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:00

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 27/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:53

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 27/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 27/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:53

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2022, 08:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/01/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 23:22

Publicado DESPACHO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:30

Outras Decisões

26/11/2021, 18:30

Conclusos para decisão

26/11/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:50

Expedição de RPV.

18/11/2021, 23:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/09/2021, 14:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:20

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2021, 01:30

Publicado DECISÃO em 27/07/2021.

26/07/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:02

Outras Decisões

23/07/2021, 13:02

Conclusos para decisão

22/07/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 00:51

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 03:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.

20/05/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2021, 15:59

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:56

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

17/11/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:46

Outras Decisões

17/11/2020, 11:46

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 14:49

Juntada de certidão

12/11/2020, 12:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de ofício

22/10/2020, 17:34

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 17:34

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 21:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/10/2020, 15:49

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 19:48

Mandado devolvido sorteio

28/09/2020, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2020, 09:11

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:27

Outras Decisões

21/08/2020, 18:27

Conclusos para despacho

21/08/2020, 16:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/08/2020, 16:35

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/08/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2020, 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/02/2020, 18:00

Conclusos para despacho

11/02/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 10:03

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 02:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 13:17

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de recurso

08/01/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 23:13

Publicado SENTENÇA em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:42

Julgado procedente o pedido

03/12/2019, 17:42

Conclusos para julgamento

20/11/2019, 15:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2019.

18/10/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:42

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2019, 19:18

Juntada de Petição de laudo pericial

03/10/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 12:02

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 07:57

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2019, 11:22

Juntada de Petição de contestação

05/09/2019, 10:07

Juntada de Petição de contestação

05/09/2019, 09:41

Decorrido prazo de JESSIANE MARTINS SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2019.

25/07/2019, 00:12

Juntada de certidão

24/07/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:00

Juntada de certidão

23/07/2019, 15:58

Nomeado perito

22/07/2019, 12:16

Conclusos para despacho

11/07/2019, 09:29

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 09:29

DESPACHO

•14/11/2023, 04:24

DESPACHO

•26/11/2021, 18:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 14:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 14:59

DECISÃO

•23/07/2021, 13:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/05/2021, 10:03

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/05/2021, 10:03

DESPACHO

•17/11/2020, 11:46

PETIÇÃO

•12/11/2020, 14:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2020, 15:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2020, 15:49

DESPACHO

•21/08/2020, 18:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2020, 14:34

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•21/02/2024, 16:22

DESPACHO

•09/02/2024, 12:50

DESPACHO

•14/11/2023, 04:24

DESPACHO

•26/11/2021, 18:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 14:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 14:59

DECISÃO

•23/07/2021, 13:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/05/2021, 10:03

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/05/2021, 10:03

DESPACHO

•17/11/2020, 11:46

PETIÇÃO

•12/11/2020, 14:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2020, 15:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2020, 15:49

DESPACHO

•21/08/2020, 18:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2020, 14:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2020, 14:34

ACÓRDÃO

•10/07/2020, 10:23

DESPACHO

•29/06/2020, 10:01

DECISÃO

•14/02/2020, 18:00

SENTENÇA

•03/12/2019, 17:42

DESPACHO

•22/07/2019, 12:16